O Procurador-Geral Federal Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002,

Resolve:

Art. 1º A Procuradoria Federal no Estado da Paraíba, a Procuradoria Federal Especializada do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Seccional de João Pessoal - Paraíba e a Procuradoria Seccional Federal de Campina Grande - Paraíba, atuarão em colaboração, ficando a coordenação responsabilidade da primeira.

Parágrafo único. Ato conjunto dos responsáveis pelas unidades envolvidas especificará os termos em que ocorrerá a colaboração de que trata o caput.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos anteriormente praticados.

ANTONIO ROBERTO BASSO