O Inventariante do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, em extinção, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, publicado no DOU de 14.02.2002, resolve:

Art. 1º Aprovar a complementação ao Relatório Final da Comissão de Inventário, designada pela Portaria nº 29, de 7 de março de 2002, publicada no Diário Oficial da União, de 8 de março de 2002, com o objetivo de executar o inventário de bens móveis da Administração Central do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, em extinção, aprovado pela Portaria nº 426, de 18 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2002, complementada pela Portaria nº 470, de 22 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2002, e pela Portaria nº 576, de 20 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2002, ficando atualizado os valores dos referidos bens, até a data da publicação desta Portaria.

Art. 2º Transferir para o Departamento Nacional de Infra-Estrutrura de Transportes - DNIT, 09 (nove) bens móveis da Administração Central do DNER, em extinção, relacionados no anexo Termo de Cessão, o qual faz parte integrante da presente Portaria.

Art. 3º Determinar ao Setor de Contabilidade da Inventariança, do DNER, em extinção, Brasília (DF), que providencie os registros contábeis, relativos às transferências dos referidos bens, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DE JESUS DOS SANTOS