Portaria SEFAZ/GABSEC nº 297 DE 28/03/2025
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 01 abr 2025
Altera a Portaria SEFAZ Nº 884/2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição Estadual e em conformidade com o disposto no inciso I, alínea “a” do art. 384-B, e do §2º do art. 384-C do Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1º O anexo I à Portaria SEFAZ nº 884, de 23 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
| Código | Descrição | Data Início vigência | Data fim vigência |
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TO023030 |
ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 100% do ICMS nas oper. Interest. de estab. industrial, com resultantes da industrialização, (...) de papel usado, aparas de papel, papelão, sucatas de metais ferrosos ou não, resíduos de plásticos, vidros. Lei 1095/99, art. 2º |
01/01/2009 |
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TO023040 |
ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 75% sobre o valor apurado do ICMS, nas operações referentes a comércio atacadista, Lei 1.201/01, art. 1º, inc. I, red. Lei 2.697/12. |
01/01/2009 |
21/12/2012 |
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TO023041 |
ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, nas operações referentes a comércio atacadista, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação dos percentuais de: 2% nas operações internas e 1% nas operações interestaduais. Lei 1.201/01, art. 1º, inc. I, redação dada pela Lei 2.938/2014. |
22/12/2012 |
31/12/2017 |
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TO023053 |
ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL, contribuinte beneficiário da Lei 2.697/2012 apropria-se dos créditos do ICMS das operações anteriores relativos ao estoque de mercadorias tributadas existentes em 31.12.2012, em seis parcelas iguais e consecutivas.”(NR) art. 3o-B da Lei 2.697/2012. |
01/01/2013 |
01/01/2013 |
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TO023055 |
ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 70% sobre o valor do ICMS apurado na operação própria com medicamentos e demais produtos farmacêuticos e hospitalares, exceto os submetidos ao regime de substituição tributária. Lei 1.790/07, art. 1º, inc. I. Redação dada p/ Lei 2.715/2013 |
01/09/2010 |
17/05/2013 |
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T0023057 |
ICMS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO (Lei 1.790/07, art. 1º, inc. I, “c”), de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação dos percentuais de 3% nas operações internas. |
01/04/2025 |
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T0023058 |
ICMS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO (Lei 1.790/07, art. 1º, inc. I, “d”), de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação dos percentuais de 1% nas operações interestaduais. |
01/04/2025 |
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T0023059 |
ICMS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO Lei 1.385/03, art. 4º A, inc. I, ao estabelecimento industrial CNAE 1011-2/01, frigorífico - abate de bovinos, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação dos percentuais de 2% para os estabelecimentos que geram de 50 a 150 empregos. |
01/04/2025 |
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T0023061 |
ICMS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO Lei 1.385/03, art. 4º A, inc. II, ao estabelecimento industrial CNAE 1011-2/01, frigorífico - abate de bovinos, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação dos percentuais de 1% para os estabelecimentos que geram acima de 150 empregos... |
01/04/2025 |
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TO023070 |
ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 5% do valor da operação interestadual de saída de gado vivo (bovino, bufalino e suíno), praticada por estabelecimento produtor cadastrado no estado, 5% do valor da operação. Lei 1.173/00, art. 2º, inc. II. |
01/01/2009 |
11/03/2020 |
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TO023110 |
ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 2% da base de cálculo da operação interestadual, com arroz em casca, por produtores rurais cadastrados no Estado. Lei 1.303/02, art. 3º, inc. I. |
01/01/2009 |
31/12/2015 |
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TO023130 |
ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 5% da BC nas saídas interestaduais de produtos resultantes do beneficiamento do arroz em casca realizadas por estabelecimentos industriais. Lei 1.303/02, art. 3º, inc. II, alínea “b”. |
20/03/2002 |
31/12/2015 |
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TO023140 |
ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 5% da BC nas saídas interestaduais de derivados do Leite, realizadas por indústrias de laticínios. Lei 1.303/02, art. 3º, inc. II, alínea “c”. |
20/03/2002 |
31/12/2015 |
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TO023150 |
ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 100% do ICMS devido, até 31/12/15, nas saídas interest. de algodão, amendoim, feijão, gergelim, girassol, hortifrutigranjeiros, mamona, mandioca, milho, sorgo, tomate e frutas frescas produzidas no TO. Lei 1.303/02, art. 3º, inc. III, alínea “a”. |
01/01/2009 |
31/12/2015 |
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TO023160 |
ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 100% do ICMS devido, até 31/12/15, nas saídas interest. de algodão, amendoim, feijão, gergelim, girassol, hortifrutigranjeiros, mamona, mandioca, milho, sorgo, tomate e frutas frescas produzidas no TO. Lei 1.303/02, art. 3º, inc. III, alínea “b”. |
01/01/2009 |
31/12/2015 |
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TO023170 |
ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 75% sobre o valor do ICMS apurado em escrituração fiscal própria. Lei 1.385/03, art. 4º, inc. II, alínea “a”, red. Lei 2.675/12 |
19/12/2012 |
31/03/2025 |
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TO023180 |
ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 100% sobre o valor do ICMS, nas prestações de serviço de transportes interestaduais com produtos industrializados. Lei 1.385/03, art. 4º, inc. II, alínea “b”, red. Lei 2.675/12 |
01/11/2010 |
01//03/2020 |
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TO023187 |
ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 1,90% das saídas internas e interestaduais de produtos industrializados, para os estabelecimentos industriais, com Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 1011-2/01, frigorífico-abate de bovinos que gerem acima de 770 empregos. Lei 1.385/03, art. 4º, inc. II, alínea “e”, item 3. |
01/01/2009 |
19/12/2012 |
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TO023190 |
ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, ref. atividade comercial, exclusivamente, via Internet, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 1% sobre vendas de bens ou mercadorias a consumidores de outras UF. Lei 1.641/05, art. 1º, inc. I. |
01/11/2010 |
01/11/2010 |
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TO023190 |
ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, prática de atividade comercial, exclusivamente, via Internet ou de vendas por correspondência, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 1% sobre vendas de bens ou mercadorias nas saídas para outras UF’s. Lei 1.641/05, art. 1º, inc. I. |
19/05/2009 |
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TO023285 |
ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO de 75%, nas prestações interna e interestadual, para empresa operadora de logística e de transp. aéreo de carga, sobre o saldo devedor do ICMS apurado em escrituração fiscal própria. Lei 2.679/12, art. 4º, inc. I. |
26/12/2012 |
07/03/2016 |
| TO023285 | ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO de 75%, nas prestações interna e interestadual, para empresa de logística e de transporte aéreo e de estocagem e distribuição de produtos sujeitos a registro, controle e monitoramento de Agências Reguladoras, aplicado sobre o saldo devedor do ICMS apurado em escrituração fiscal própria. Lei 2.679/12, art. 4º, inc. I. | 08/03/16 | |
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TO045040 |
ICMS, DEDUÇÕES, dedução de 80% sobre o valor apurado do ICMS, nas operações referentes a comércio atacadista, Lei 1.201/00, art. 1º, inc. I (red. Lei 3.345/2017) |
01/01/2018 |
17/03/2020 |
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| TO045060 | ICMS, DEDUÇÕES, Lei 1.385/2003, art. 4º, inc. II, “a” (red. Lei 2.675/2012), redução de 75% sobre o valor apurado do ICMS, nas operações próprias. | 01/04/25 | |
| TO045070 | ICMS, DEDUÇÕES, Dec. 2.845/2006, art. 6º e 7º, assistência financeira de 50% do ICMS mensal apurado. | 01/04/25 | |
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TO045080 |
ICMS, DEDUÇÕES, Lei 4.632/2025, art 2º, de até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de mercadoria importada do exterior. |
17/01/2025 |
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
DONIZETH A. SILVA
Secretário de Estado da Fazenda