O Secretário de Estado da Fazenda no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão.

Resolve

Art. 1º Além das demais condições previstas na legislação de regência, o contribuinte, para fruição dos benefícios previstos na Lei de Incentivo à Cultura e ao Esporte, não poderá possuir crédito tributário constituído e exigível, excluídos os com exigibilidade suspensa e meros valores decorrentes dos confrontos de informações, ainda não lançados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda