O Procurador-Geral Federal Substituto, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado de Goiás a representação judicial do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM no processo judicial nº 2009.35.00.000864 - 1 em trâmite perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos anteriormente praticados.

ANTONIO ROBERTO BASSO