O Ministro De Estado dos Transportes, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e,

Considerando que no relatório preliminar a Comissão Especial constituída pela Portaria GM nº 200/2010 solicitou a prorrogação para a conclusão do inventário e demais procedimentos;

Considerando o disposto no art. 4º da Portaria GM nº 200/2010;

Considerando o que consta nos autos do Processo MT nº 50000.003088/2010-70,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, até o dia 30 de janeiro de 2011, o prazo para a Comissão Especial constituída pela Portaria GM nº 200/2010 apresentar o relatório final de atividades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO PASSOS