Portaria SEF nº 297 de 21/09/2004

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 23 set 2004

Altera os modelos de requerimentos de que trata a Portaria nº 17, de 15 de janeiro de 2004. (1ªalteração)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Os modelos de requerimentos para obtenção de reconhecimento de benefícios fiscais no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, de que trata a Portaria nº 017, de 15 de janeiro de 2004, passam a vigorar conforme disposto nos anexos I a VIII a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

EDUARDO ALVES DE ALMEIDA NETO

ANEXO I

PROTOCOLO Nº

Requerimento de Reconhecimento de ISENÇÃO de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP

À Secretaria de Fazenda do Distrito Federal

O contribuinte abaixo indicado solicita o seguinte benefício fiscal:

(marcar com "x")

Isenção do IPTU e da TLP para aposentado, pensionista ou beneficiário da assistência social

(Lei nº 1.362/96; Lei nº 2.174/98; inciso V do artigo 203 da Constituição Federal)

Declara ser possuidor de um único imóvel, com área construída de até 120m2, que lhe serve de moradia.

Isenção do IPTU para ex-combatente e viúva de ex-combatente:

(Lei nº 215/91)

Declara residir no imóvel objeto do pedido.

Identificação do Contribuinte

Nome do Contribuinte

Nacionalidade

Estado Civil

Data de Nascimento

CPF

Identidade nº

Data Emissão

Órgão Emissor

Telefone

Celular

FAX

E-mail

Nome do Cônjuge

CPF do Cônjuge

Endereço completo para correspondência (só preencher caso seja diferente do endereço do imóvel)

Bairro

Cidade

CEP

Identificação do Procurador/Responsável

Nome

CPF

Identidade nº

Data Emissão

Órgão Emissor

Características do Imóvel

Inscrição do Imóvel no Cadastro Fiscal

Endereço

Bairro

Cidade

CEP

Data do Requerimento

Assinatura do Contribuinte/Procurador/Responsável

ANEXO I - (Formulário BFI 001/2003 - verso)

1. APOSENTADO, PENSIONISTA OU BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.1. Condições para obtenção do benefício fiscal:

1.1.1. Titularidade de um único imóvel com até 120 m² de área construída, situado em cidade- satélite;

1.1.2. Titular maior de 65 anos, aposentado, pensionista ou beneficiário da assistência social prevista no inciso V do art. 203, da Constituição Federal, que perceba até dois salários mínimos mensais e utilize o imóvel como sua residência e de sua família.

1.2. Documentos necessários (original e cópia legível ou cópia legível autenticada):

1.2.1. Requerimento preenchido em duas vias;

1.2.2. Comprovante de rendimentos contendo o valor - da aposentadoria ou pensão ou benefício de assistência social - referente ao mês de dezembro do ano anterior ao benefício de isenção;

1.2.3. Comprovante de titularidade do imóvel;

1.2.4. Carteira de Identidade e CPF do contribuinte;

1.2.5. Se viúvo(a), apresentar certidão de óbito do cônjuge/companheiro(a) e formal de partilha com sentença transitada em julgado. Caso não possua este último documento, deverá declarar que não ingressou na justiça com inventário ou que até a presente data a partilha não foi sentenciada;

1.2.6. Se for o caso, certidão de casamento e CPF do cônjuge;

1.2.7. Se for o caso, procuração particular com firma reconhecida ou pública. Procurações lavradas ou autenticadas em cartórios de outros estados deverão ser abonadas em cartórios do Distrito Federal;

1.2.7.1. Carteira de Identidade e CPF do procurador/responsável.

2. EX-COMBATENTE OU SUA VIÚVA

2.1. Condições para obtenção do benefício fiscal:

2.1.1. Ser ex-combatente ou viúva de ex-combatente, conforme o art. 1º da Lei nº 5.315/61;

2.1.2. Ser titular e residir no imóvel objeto do pedido.

2.2. Documentos necessários (original e cópia legível ou cópia legível autenticada):

2.2.1. Requerimento preenchido em duas vias;

2.2.2. Comprovante de que o beneficiário utiliza o imóvel como residência (conta de água, luz ou telefone fixo);

2.2.3. Comprovante de propriedade do imóvel;

2.2.4. Carteira de Identidade e CPF do contribuinte;

2.2.5. Se viúvo(a), apresentar certidão de óbito do cônjuge/companheiro(a) e formal de partilha com sentença transitada em julgado. Caso não possua este último documento, deverá declarar que não ingressou na justiça com inventário ou que até a presente data a partilha não foi sentenciada;

2.2.6. Se for o caso, procuração particular com firma reconhecida ou pública. Procurações lavradas ou autenticadas em cartórios de outros estados deverão ser abonadas em cartórios do Distrito Federal;

2.2.6.1. Carteira de Identidade e CPF do procurador/responsável.

2.2.7. Comprovante da condição de ex-combatente ou viúva de ex-combatente, conforme o art. 1º da Lei nº 5.315/67, mediante apresentação de qualquer um dos seguintes documentos:

2.2.7.1. Exército:

2.2.7.1.1. Diploma da Medalha de Campanha ou Certificado de ter servido no teatro das operações da Itália (para o componente da FEB);

2.2.7.1.2. Certificado de participação em missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro.

2.2.7.2. Aeronáutica:

2.2.7.2.1. Diploma da Medalha de Campanha da Itália ou Diploma da Cruz Aviação.

2.2.7.3. Marinha de Guerra e Marinha Mercantil:

2.2.7.3.1. Diploma de uma das medalhas navais do Mérito de Guerra;

2.2.7.3.2. Diploma da Medalha de Campanha da FEB;

2.2.7.3.3. Certificado de participação em missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro;

2.2.7.3.4. Certidão fornecida pelo respectivo comando militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra;

ANEXO II

PROTOCOLO Nº

Requerimento de Reconhecimento de ISENÇÃO de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na aquisição de veículos por Deficiente Físico e Proprietário Profissional Autônomo (Taxista)

À Secretaria de Fazenda do Distrito Federal

PROTOCOLO Nº

O contribuinte abaixo indicado solicita o seguinte benefício fiscal: (marcar com "X")

Deficiente Físico: (Item 44, Caderno I, Anexo I, do Regulamento do ICMS, Decreto nº 18.955, de 22.12.97, Convênio ICMS 84 e 85 e Decreto nº 22.401, de 17.09.2001)

Taxista (Item 93, Caderno I, Anexo I, do Regulamento do ICMS, Decreto nº 18.955, de 22.12.97, alterado pelo Decreto nº 24.458, de 16.03.2004)

Identificação do Contribuinte

Nome do Contribuinte

CPF

Identidade nº

Data de Emissão

Órgão Emissor

Endereço completo

Bairro

Cidade

CEP

Telefone

Celular

FAX

E-mail

Endereço completo para correspondência (só preencher caso seja diferente do acima indicado)

Bairro

Cidade

CEP

Identificação do Veículo

Veículo/Marca/Modelo

Esse benefício foi utilizado nos últimos três exercícios Sim Não

Destinação ( Declaração do uso dado ao veículo)
( ) aluguel ( ) uso exclusivo do adquirente portador de deficiência física

Identificação do Procurador/Responsável

Nome

CPF

Identidade nº

Data de Emissão

Órgão E-missor

Data do Requerimento

____________________________________________
Assinatura do Contribuinte/Procurador/Responsável

ANEXO II - (Formulário BFI 002/2003 - verso)

Documentos necessários (original e cópia legível ou cópia legível autenticada):

1. PROPRIETÁRIO DEFICIENTE FÍSICO

1.1. Requerimento preenchido em duas vias;

1.2. Comprovante de capacidade econômico-financeira própria (Declaração do Imposto de Renda, contracheque ou declaração de rendimento exarada por contabilista);

1.3. Comprovante de residência no Distrito Federal (conta de água, ou luz, ou telefone de um dos últimos três meses);

1.4. Declaração do estabelecimento vendedor, conforme modelo estabelecido pela SEF;

1.5. Laudo médico do DETRAN -DF;

1.6. Carteira Nacional de Habilitação - CNH (se contiver os números da Carteira de Identidade e do CPF, não há necessidade de apresentar os dois documentos a seguir);

1.7. Carteira de Identidade e CPF do contribuinte;

1.8. contribuinte tenha adquirido outro veículo há menos de 3 (três) anos, apresentar Nota Fiscal;

1.9. Se for o caso, procuração particular com firma reconhecida ou pública. Procurações lavradas ou autenticadas em cartórios de outros estados deverão ser abonadas em cartórios do Distrito Federal;

1.9.1. Carteira de Identidade e CPF do procurador/responsável.

(*) Observação: A CNH pode ser entregue até 180 dias após a data da aquisição do veículo.

2. PROPRIETÁRIO PROFISSIONAL AUTÔNOMO (TAXISTA):

2.1. Requerimento preenchido em duas vias;

2.2. Comprovante de residência no Distrito Federal (conta de água, ou luz, ou telefone de um dos últimos três meses);

2.3. Declaração do estabelecimento vendedor, conforme modelo estabelecido pela SEF

2.4. Documento emitido pelo Departamento de Concessões e Permissões - DCP, comprovando que o contribuinte exerce a atividade de taxista há pelo menos um ano;

2.5. Carteira Nacional de Habilitação (se contiver os números da Carteira de Identidade e do CPF, não há necessidade de apresentar os dois documentos a seguir);

2.6. Carteira de Identidade e CPF do contribuinte;

2.7. Carteira de Permissão;

2.8. Caso o contribuinte tenha adquirido outro veículo há menos de 3 (três) anos, apresentar Nota Fiscal;

2.9. Se for o caso, procuração particular com firma reconhecida ou pública. Procurações lavradas ou autenticadas em cartórios de outros estados deverão ser abonadas em cartórios do Distrito Federal;

2.9.1.Carteira de Identidade e CPF do procurador/responsável.

ANEXO III

Requerimento de Reconhecimento de ISENÇÃO do Imposto sobre

PROTOCOLO Nº

- ITCD em Inventário de Único Imóvel de Pequeno Valor

À Secretaria de Fazenda do Distrito Federal

O requerente abaixo indicado solicita o seguinte benefício fiscal:

Isenção de ITCD

(Lei nº 1.343/96)

Identificação do Inventariante

Nome do Inventariante

Nacionalidade

Estado Civil

Data de Nascimento

CPF

Identidade nº

Data Emissão

Órgão E-missor

Telefone

Celular

FAX

E-mail

Nome do Cônjuge Meeiro(a)

CPF do Cônjuge Meeiro(a)

Endereço completo para correspondência (só preencher caso seja diferente do endereço do imóvel)

Bairro

Cidade

CEP

Dados do Imóvel/Proprietário

Inscrição do Imóvel no Cadastro Fiscal

Endereço do Imóvel Objeto do Inventário

Bairro

Cidade

CEP

Nome do De Cujus

CPF do De Cujus

Identificação do Procurador/Responsável

Nome

CPF

Identidade nº

Data Emissão

Órgão E-missor

Data do Requerimento

Assinatura do Inventariante/Procurador/Responsável

ANEXO III - (Formulário BFI 003/2003 - verso)

1. ISENÇÃO DE ITCD PARA ÚNICO BEM IMÓVEL

1.1. Condições para obtenção do benefício fiscal:

1.1.1. O valor venal total dos bens a partilhar não pode exceder o equivalente a 600 (seiscentas) UPDF;

1.1.2. O(a) falecido(a) era proprietário de um único bem imóvel, que era destinado a sua moradia;

1.1.3. O óbito tenha ocorrido a partir de 24/01/1997.

1.2. Documentos necessários (original e cópia legível ou cópia legível autenticada):

1.2.1. Pedido anterior à sentença:

1.2.1.1. Requerimento preenchido em duas vias;

1.2.1.2. Petição inicial protocolada na Justiça;

1.2.1.3. Comprovante de titularidade do imóvel em nome do de cujus;

1.2.1.4. Certidão de óbito;

1.2.1.5. Termo de nomeação do inventariante;

1.2.1.6. Carteira de Identidade e CPF do inventariante;

1.2.1.7. Relação de herdeiros, com os respectivos CPFs;

1.2.1.8. Relação dos bens, com valores;

1.2.1.9. Se for o caso, procuração particular com firma reconhecida ou pública. Procurações lavradas ou autenticadas em cartórios de outros estados deverão ser abonadas em cartórios do Distrito Federal;

1.2.1.9.1. Carteira de Identidade e CPF do procurador/responsável.

1.2.2. Pedido posterior à sentença:

1.2.2.1. Todos os documentos acima relacionados;

1.2.2.2. Esboço de partilha;

1.2.2.3. Sentença;

1.2.2.4. Certidão do trânsito em julgado;

1.2.2.5. Termo de cessão de direitos hereditários ou renúncia de herança, se houver;

1.2.2.6. Formal de partilha, carta de sentença, carta de adjudicação ou documento equivalente e testamento, se houver.

Observação: Caso seja indeferido o pedido de isenção, o pedido será instruído com os documentos necessários para efetuar o lançamento do ITCD.

ANEXO IV

PROTOCOLO Nº

Requerimento de Reconhecimento de IMUNIDADE e ISENÇÃO de IPTU, ITBI, ITCD e TLP

À Secretaria de Fazenda do Distrito Federal

O contribuinte abaixo indicado solicita o seguinte benefício fiscal:

(marcar com "x")

Clube de Serviço: Isenção do IPTU (Lei Complementar nº 15/96)

Clube Social, Esportivo e Associação Recreativa: Isenção do IPTU (Lei nº 76/89)

Loja Maçônica, Ordem Rosa Cruz: Isenção do IPTU (Lei Complementar nº 15/96)

Entidade Religiosa: Imunidade (art. 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal)

Entidade Religiosa: Isenção da TLP (Lei nº 2.627/2000)

Instituição de Assistência Social: Imunidade (art. 150, inciso VI, alínea c, e art. 203 da Constituição Federal e art. 14 da Lei nº 5.172/66 - CTN)

Instituição de Assistência Social: Isenção da TLP (Lei nº 2.627/2000)

Instituição de Educação: Imunidade (art. 150, inciso VI, alínea c, e arts. 209 e 213 da Constituição Federal e art. 14 da Lei nº 5.172/66 - CTN)

Entidade Sindical de Trabalhadores: Imunidade (art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal)

Autarquia ou Fundação Pública: Imunidade (art. 150, inciso VI, alínea a, §§ 2º e 3º da Constituição Federal)

Partido Político: Imunidade (art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal)

Tributo: (marcar com "x")

IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

ITBI - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por natureza ou acessão física e Direitos Reais sobre Imóveis

ITCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

TLP - Taxa de Limpeza Pública

Identificação do Contribuinte (Adquirente ou Cessionário)

Razão Social

CNPJ

CF/DF

Endereço completo

Bairro

Cidade

CEP

Telefone

Celular

FAX

E-mail

Endereço completo para correspondência (só preencher caso seja diferente do acima referido)

Bairro

Cidade

CEP

Característica do Imóvel

Inscrição do Imóvel no Cadastro Fiscal

Endereço

Bairro

Cidade

CEP

Transmitente/Doador

CNPJ/CPF

Destinação/Utilização (declaração de uso do imóvel)

Identificação do Procurador/Responsável

Nome

CPF

Identidade nº

Data Emissão

Órgão Emissor

Data do Requerimento

Assinatura do Contribuinte/Procurador/Responsável

ANEXO IV - Formulário BFI 004/2003 (verso)

Documentos necessários (original e cópia legível ou cópia legível autenticada):

1. Clube de Serviço, Clube Social, Clube Desportivo e Associação Recreativa, Loja Maçônica e Ordem Rosa Cruz

1.1. Requerimento preenchido em duas vias;

1.2. Comprovante de propriedade do imóvel;

1.3. Estatuto registrado em cartório;

1.4. Ata da eleição da diretoria registrada em cartório;

1.5. Carteira de Identidade e CPF do requerente;

1.6. Se for o caso, procuração particular com firma reconhecida ou pública. Procurações lavradas ou autenticadas em cartórios de outros estados deverão ser abonadas em cartórios do Distrito Federal;

1.6.1. Carteira de Identidade e CPF do procurador/responsável.

2. Entidade Religiosa, Autarquia ou Fundação Pública e Partido Político

2.1. Requerimento preenchido em duas vias;

2.2. Comprovante de propriedade do imóvel;

2.3. Estatuto registrado em cartório;

2.4. Ata da eleição da diretoria registrada em cartório;

2.5. Carteira de Identidade do requerente;

2.6. Se for o caso, procuração particular com firma reconhecida ou pública. Procurações lavradas ou autenticadas em cartórios de outros estados deverão ser abonadas em cartórios do Distrito Federal;

2.6.1 Carteira de Identidade e CPF do procurador/responsável.

3. Entidade Sindical de Trabalhadores

3.1. Requerimento preenchido em duas vias;

3.2. Comprovante de propriedade do imóvel;

3.3. Estatuto registrado em cartório;

3.4. Ata da eleição da diretoria registrada em cartório;

3.5. Carta Sindical ou Declaração Sindical, expedida pelo Ministério do Trabalho;

3.6. Carteira de Identidade e CPF do requerente;

3.7. Se for o caso, procuração particular com firma reconhecida ou pública. Procurações lavradas ou autenticadas em cartórios de outros estados deverão ser abonadas em cartórios do Distrito Federal;

2.7.1 Carteira de Identidade e CPF do procurador/responsável.

4. Instituição de Assistência Social e Instituição de Educação

4.1. Requerimento preenchido em duas vias;

4.2. Comprovante de propriedade do imóvel;

4.3. Estatuto registrado em cartório;

4.4. Ata da eleição da diretoria registrada em cartório;

4.5. Portaria do Ministério da Educação ou da Secretaria de Educação do Distrito Federal que autoriza o funcionamento da instituição (somente para Instituição de Educação);

4.6. Atestado de pleno funcionamento expedido pela Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do D.F. e Territórios;

4.7. Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social;

4.8. Carteira de Identidade e CPF do requerente;

4.9. Se for o caso, procuração particular com firma reconhecida ou pública. Procurações lavradas ou autenticadas em cartórios de outros estados deverão ser abonadas em cartórios do Distrito Federal;

4.9.1 Carteira de Identidade e CPF do procurador/responsável.

Observação: Quando o pedido for analisado, será solicitado do Contribuinte o Demonstrativo das Contas de receitas e despesas e Balanço Patrimonial da entidade, assinados por contabilista, com menção do livro de onde foram extraídos os dados referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios.

ANEXO V

PROTOCOLO Nº

Requerimento de Reconhecimento de IMUNIDADE, ISENÇÃO, NÃO-INCIDÊNCIA e REMISSÃO do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

À Secretaria de Fazenda do Distrito Federal

O contribuinte abaixo indicado solicita o seguinte benefício fiscal:

(marcar com "x")

Entidade Religiosa: Imunidade (art. 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal)

Instituição de Assistência Social: Imunidade (art. 150, inciso VI, alínea c, e art. 203 da Constituição Federal, e art. 14 da Lei nº 5.172/66 - CTN)

Instituição de Educação: Imunidade (art. 150, inciso VI, alínea c, e arts. 209 e 213 da Constituição Federal e art. 14 da Lei nº 5.172/66 - CTN)

Entidade Sindical de Trabalhadores: Imunidade (art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal e arts. 9º e 14 da Lei nº 5.172/66 - CTN)

Autarquia ou Fundação Pública: Imunidade (art. 150, inciso VI, alínea a, §§ 2º e 3º da Constituição Federal)

Partido Político: Imunidade (art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal)

Proprietário deficiente Físico: Isenção (art. 4º, inciso VII, da Lei nº 7.431/85, alterada pela Lei nº 2.829/2001)

Proprietário Taxista: Isenção (art. 4º, inciso VI, da Lei nº 7.431/85, alterada pela Lei nº 2.829/2001)

Cooperativa de motoristas: Isenção (art. 4º, inciso VI, da Lei nº 7.431/85, alterada pela Lei nº 2.829/2001)

Veículo roubado/furtado/sinistrado: Remissão e/ou Não-Incidência (Lei nº 7.431/85, alterada pela Lei nº 2.670/2001)

Veículo e máquina empregada em serviços agrícolas e máquina de terraplenagem: Isenção (Lei nº 2.670/2001).

Identificação do Contribuinte

Razão Social/Contribuinte

CNPJ/CPF

CF/DF

Endereço completo

Bairro

Cidade

CEP

Telefone

Celular

FAX

E-mail

Endereço completo para correspondência (só preencher caso seja diferente do acima indicado)

Bairro

Cidade

CEP

Identificação do Veículo (ver observação no verso, no caso de Cooperativa de Motoristas)

Veículo/Marca/Modelo

Placa e Renavan

Data do Roubo/Furto/Sinistro

Data Aquisição

Destinação (Declaração do uso dado ao veículo)

Identificação do Procurador/Responsável

Nome

CPF

Identidade nº

Data Emissão

Órgão Emissor

Data do Requerimento

Assinatura do Contribuinte/Procurador/Responsável

ANEXO V - (Formulário BFI 005/2003 verso)

Documentos necessários (original e cópia legível ou cópia legível autenticada):

1. Entidade Religiosa, Entidade Sindical de Trabalhadores, Autarquia ou Fundação Pública e Partido Político

1.1. Requerimento preenchido em duas vias;

1.2. CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) ou Nota Fiscal;

1.3. Estatuto registrado em cartório;

1.4. Carta Sindical ou Declaração Sindical expedida pelo Ministério do Trabalho (somente para as Entidades Sindicais de Trabalhadores);

1.5. Carteira de Identidade e CPF do requerente;

1.6.1. Carteira de Identidade e CPF do procurador/responsável.

2. Instituição de Assistência Social e Instituição de Educação

2.1. Requerimento preenchido em duas vias;

2.2. CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) ou Nota Fiscal;

2.3. Estatuto registrado em cartório;

2.4. Portaria do Ministério da Educação ou da Secretaria de Educação do Distrito Federal que autoriza o funcionamento da instituição (somente para Instituição de Educação);

2.5. Atestado de pleno funcionamento expedido pela Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do D.F. e Territórios;

2.6. Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social;

2.7. Carteira de Identidade e CPF do requerente;

2.8. Se for o caso, procuração particular com firma reconhecida ou pública. Procurações lavradas ou autenticadas em cartórios de outros estados deverão ser abonadas em cartórios do Distrito Federal;

2.8.1. Carteira de Identidade e CPF do procurador/responsável.

Observação: Quando o pedido for analisado, será solicitado do Contribuinte o Demonstrativo das Contas de Receitas e Despesas e Balanço Patrimonial da entidade, assinados por contabilista, com menção do livro de onde foram extraídos os dados referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios.

3. Proprietário, deficiente físico

3.1. Requerimento preenchido em duas vias;

3.2. Laudo médico do DETRAN - DF;

3.3. Carteira Nacional de Habilitação com observações das adaptações necessárias (se contiver o número da Carteira de Identidade e do CPF, não há necessidade dos dois documentos a seguir) (*);

3.4. Carteira de Identidade e CPF do contribuinte;

3.5. Nota Fiscal e/ou Nota de Adaptação do Veículo;

3.6. CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo);

3.7.1. Carteira de Identidade e CPF do procurador/responsável.

(*) Observação: A CNH pode ser entregue até 180 dias após a data da aquisição do veículo

4. Proprietário, profissional autônomo (Taxista)

4.1. Requerimento preenchido em duas vias;

4.2. CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) ou Nota Fiscal;

4.3. Carteira Nacional de Habilitação (se contiver os números da Carteira de Identidade e do CPF, não há necessidade de apresentar os dois documentos a seguir);

4.4. Carteira de Identidade e do CPF do contribuinte;

4.5. Carteira de Permissão;

4.6. Se for o caso, procuração particular com firma reconhecida ou pública. Procurações lavradas ou autenticadas em cartórios de outros estados deverão ser abonadas em cartórios do Distrito Federal;

4.6.1. Carteira de Identidade e CPF do procurador/responsável.

5. Cooperativa de motoristas:

5.1. Requerimento preenchido em duas vias;

5.2. CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) ou Nota Fiscal de cada veículo(*);

5.3. Estatuto registrado em cartório;

5.4. CND - Certidão Negativa de Débito no INSS;

5.5. Carteira de Identidade e CPF do contribuinte;

5.6. Se for o caso, procuração particular com firma reconhecida ou pública. Procurações lavradas ou autenticadas em cartórios de outros estados deverão ser abonadas em cartórios do Distrito Federal;

5.6.1. Carteira de Identidade e CPF do procurador/responsável.

(*) Observação: Em anexo, preencher a relação de veículos pertencentes à cooperativa com os dados constantes do campo "Identificação do Veículo", no anverso deste formulário

6. Proprietário de veículo roubado, furtado ou sinistrado:

6.1. Requerimento preenchido em duas vias;

6.2. CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) ou Nota Fiscal;

6.3. Carteira de Identidade e CPF do contribuinte);

6.4. Para veículos sinistrados, Certidão de Baixa Definitiva emitida pelo DETRAN/DF;

6.5. Boletim de Ocorrência Policial;

6.6. Se for o caso, procuração particular com firma reconhecida ou pública. Procurações lavradas ou autenticadas em cartórios de outros estados deverão ser abonadas em cartórios do Distrito Federal;

6.7.1. Carteira de Identidade e CPF do procurador/responsável.

7. Proprietário de veículo e máquina empregada em serviços agrícolas e máquina de terraplenagem:

7.1. Requerimento preenchido em duas vias;

7.2. CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) ou Nota Fiscal de cada veículo(*);

7.3. Estatuto registrado em cartório ou Contrato Social registrado na Junta Comercial, se pessoa jurídica;

7.4. Declaração de que o veículo ou a máquina empregada em serviços agrícolas serão utilizados exclusivamente no interior da propriedade;

7.5. CND - Certidão Negativa de Débito no INSS;

7.6. Carteira de Identidade e CPF do contribuinte);

7.7. Se for o caso, procuração particular com firma reconhecida ou pública. Procurações lavradas ou autenticadas em cartórios de outros estados deverão ser abonadas em cartórios do Distrito Federal;

7.7.1. Carteira de Identidade e CPF do procurador/responsável.

(*) Observação: Em anexo, preencher a relação de veículos e máquinas, no caso de aquisição de mais de uma, com os dados constantes do campo "Identificação do Veículo", no anverso deste formulário

ANEXO VI

Requerimento de Reconhecimento de NÃO-INCIDÊNCIA do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI

À Secretaria de Fazenda do Distrito Federal

O contribuinte abaixo indicado solicita o seguinte benefício fiscal:

(marcar com "x")

Pessoa Jurídica: Não-Incidência do ITBI (operação de incorporação, fusão, cisão, extinção ou integralização de capital social) (art. 156, inciso II, § 2º da Constituição Federal, e arts. 35 a 37, da Lei nº 5.172/66 - CTN)

Beneficiário do Programa PRÓ-RURAL/DF-RIDE - Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal: Isenção (Lei nº 2.499/99)

Beneficiário do Programa João de Barro Candango, Programa de Arrendamento Residencial - PAR: Isenção (Lei nº 2.476/99, alterada pela Lei nº 2.716/01); e Remissão (Lei nº 2.476/99, alterada pela Lei nº 2.716/01)

Oficinas Mecânicas Concessionárias de Direito de Uso de Imóveis da TERRACAP: Isenção (Lei nº 2.476/99, alterada pela Lei nº 2.716/01)

Beneficiários de atos de transferência concedidos em cumprimento ao disposto na MP 2.220/2001: Isenção (Lei Complementar nº 439/2002)

Identificação do Contribuinte (Adquirente ou Cessionário)

Razão Social

CNPJ

CF/DF

Endereço completo

Bairro

Cidade

CEP

Telefone

Celular

FAX

E-mail

Endereço para correspondência (só preencher caso seja diferente do acima referido)

Bairro

Cidade

CEP

Características do Imóvel

Inscrição do Imóvel no Cadastro Fiscal

Área Construída (m2)

Cidade

Endereço

Bairro

CEP

Destinação/Utilização (declaração de uso do imóvel)

Transmitente/Doador

CNPJ/CPF

Identificação do Procurador/Responsável

Nome

Cargo/Função

CPF

Identidade nº

Data Emissão

Órgão Emissor

Data do Requerimento

Assinatura do Contribuinte/Procurador/Responsável

ANEXO VI - Formulário BFI 006/2003 (verso)

Documentos necessários (original e cópia legível ou cópia legível autenticada):

1. Pessoa Jurídica (operação de incorporação, fusão, cisão, extinção ou integralização de capital social)

1.1. Requerimento preenchido em duas vias;

1.2. Comprovante de propriedade do imóvel;

1.3. Documento que comprove a operação de incorporação, fusão, cisão ou extinção, registrado em Cartório ou na Junta Comercial;

1.4. Estatuto, registrado em Cartório, ou Contrato Social, registrado na Junta Comercial;

1.5. Carteira de Identidade e CPF do contribuinte;

1.6.1. Carteira de Identidade e CPF do procurador/responsável.

Observação: Quando o pedido for analisado, será solicitado do Contribuinte o Plano de Contas, Livros Diário e Razão, Demonstração de Resultado do Exercício, Balanço Patrimonial e Declaração de Imposto de Renda, devidamente assinados por Contador, com menção dos livros de onde foram extraídos os dados, relativos aos seguintes períodos:

- 24 meses anteriores e 24 meses posteriores ao registro do contrato em que se deu a transmissão; ou

- 36 meses posteriores à transmissão, quando a pessoa jurídica iniciar suas atividades, a menos de 24 meses daquela data.

2. Demais Beneficiários

2.1. Requerimento preenchido em duas vias;

2.2. Comprovante de propriedade do imóvel;

2.3. Documento que comprove a condição de beneficiários dos Programas PRÓ-RURAL/DF, João de Barro Candango, e PAR;

2.4. Documento que comprove direito de uso de imóveis da TERRACAP (apenas para as oficinas mecânicas);

2.5. Documento que comprove a condição de beneficiário relativo à Atos de Transferência concedidos em cumprimento ao disposto na MP 2.220/2001 (apenas para os beneficiários desses Atos);

2.6. Estatuto, registrado em Cartório, ou Contrato Social, registrado na Junta Comercial;

2.7. Carteira de Identidade e CPF do contribuinte;

2.8.1. Carteira de Identidade e CPF do procurador/responsável.

ANEXO VII

PROTOCOLO Nº

Requerimento de Reconhecimento de IMUNIDADE e ISENÇÃO do Imposto sobre Serviços de Quaisquer Natureza - ISS

À Secretaria de Fazenda do Distrito Federal

O contribuinte abaixo indicado solicita o seguinte benefício fiscal:

(marcar com "x")

Prefeitura ou Associação Comunitária: Isenção (Lei nº 1.772/97)

Entidade Religiosa: Imunidade (art. 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal)

Instituição de Assistência Social: Imunidade (art. 150, inciso VI, alínea c, e arts. 203 da Constituição Federal, e art. 14 da Lei nº 5.172/66-CTN)

Instituição de Educação: Imunidade (art. 150, inciso VI, alínea c, e arts. 209 e 213 da Constituição Federal e art. 14 da Lei nº 5.172/66-CTN)

Entidade Sindical de Trabalhadores: Imunidade (art.150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal

Autarquia ou Fundação Pública: Imunidade (art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal)

Partido Político: Imunidade (art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal)"

Identificação do Contribuinte

Razão Social

CNPJ

CF/DF

Endereço completo

Bairro

Cidade

CEP

Telefone

Celular

FAX

E-mail

Endereço para correspondência (só preencher caso seja diferente do acima indicado)

Bairro

Cidade

CEP

Item

Artigo doEstatuto

Especificação do Serviço

Identificação do Procurador/Responsável

Nome

Cargo/Função

CPF

Identidade nº

Data Emissão

Órgão Emissor

Data do Requerimento

Assinatura do Contribuinte/Procurador/Responsável

ANEXO VII - Formulário BFI 007/2003 (verso)

Documentos necessários (original e cópia legível ou cópia legível autenticada):

1. Prefeitura ou Associação Comunitária

1.1. Requerimento preenchido em duas vias;

1.2. Estatuto registrado em cartório;

1.3. Ata da eleição da diretoria registrada em cartório;

1.4. Carteira de Identidade e CPF do requerente;

1.5. Se for o caso, procuração particular com firma reconhecida ou pública. Procurações lavradas ou autenticadas em cartórios de outros estados deverão ser abonadas em cartórios do Distrito Federal;

1.5.1. Carteira de Identidade e CPF do procurador/responsável.

2. Entidade Religiosa, Entidade Sindical de Trabalhadores, Autarquia ou Fundação Pública e Partido Político

2.1. Requerimento preenchido em duas vias;

2.2. Estatuto registrado em cartório;

2.3. Ata da eleição da diretoria registrada em cartório;

2.4. Carteira de Identidade e CPF do requerente;

2.5. Se for o caso, procuração particular com firma reconhecida ou pública. Procurações lavradas ou autenticadas em cartórios de outros estados deverão ser abonadas em cartórios do Distrito Federal;

2.5.1. Carteira de Identidade e CPF do procurador/responsável.

3. Instituição de Assistência Social e Instituição de Educação

3.1. Requerimento preenchido em duas vias;

3.2. Estatuto registrado em cartório;

3.3. Ata da eleição da diretoria registrada em cartório;

3.4. Portaria do Ministério da Educação ou da Secretaria de Educação do Distrito Federal que autoriza o funcionamento da instituição (somente para Instituição de Educação);

3.5. Atestado de pleno funcionamento expedido pela Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do D.F. e Territórios;

3.6. Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social;

3.7. Carteira de Identidade e CPF do requerente;

3.8. Se for o caso, procuração particular com firma reconhecida ou pública. Procurações lavradas ou autenticadas em cartórios de outros estados deverão ser abonadas em cartórios do Distrito Federal;

3.8.1. Carteira de Identidade e CPF do procurador/responsável.

Observação: Quando o pedido for analisado, será solicitado ao Contribuinte o Demonstrativo das Contas de receitas e despesas e Balanço Patrimonial da entidade, assinados por contabilista, com menção do livro de onde foram extraídos os dados, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios.

ANEXO VIII

Requerimento de Reconhecimento de ISENÇÃO do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para Missões Diplomáticas, Organismos Internacionais e seus Funcionários Estrangeiros

À Secretaria de Fazenda do Distrito Federal

O contribuinte abaixo indicado solicita o seguinte benefício fiscal:

(marcar com "x")

Missões Diplomáticas e seus Funcionários Estrangeiros: Isenção (Convenção de Viena, Decreto nº 56.435/65 e Lei nº 2.670/2001)

Organismos Internacionais e seus Funcionários Estrangeiros: Isenção (Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, Lei nº 2.670/2001)

Identificação do Contribuinte

Razão Social/Contribuinte

CNPJ/CPF

Cargo/Função (quando Funcionário)

Endereço completo

Bairro

Cidade

CEP

Telefone

Celular

FAX

E-mail

Endereço completo para correspondência (só preencher caso seja diferente do acima indicado)

Bairro

Cidade

CEP

Identificação do Veículo (ver observação no verso, no caso de aquisição de mais de um veículo)

Veículo/Marca/Modelo

Placa

Renavan

Data Aquisição

Destinação (Declaração do uso dado ao veículo)

Identificação do Procurador/Responsável

Nome

Cargo/Função

CPF

Identidade nº

Data Emissão

Órgão Emissor

Data do Requerimento

Assinatura do Contribuinte/Procurador/Responsável

Para uso da Missão Diplomática / Organismo Internacional

Missão/Organismo

Carimbo/Selo da Missão/Organismo

Nome do Chefe da Missão/Organismo

Cargo/Função

Data

Assinatura do Chefe da Missão/Organismo

Para uso da Missão Diplomática / Organismo Internacional

Atestamos a condição desse enquadramento:

Carimbo/Selo do MRE

Nome do Funcionário do MRE

Cargo/Função

Data

Assinatura do Funcionário

ANEXO VIII - Formulário BFI 008/2003 (verso)

Documentos necessários (original e cópia legível ou cópia legível autenticada):

1. Missões Diplomáticas e seus Funcionários Estrangeiros

1.1. CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) ou Nota Fiscal(*);

1.2. Carteira de Identidade e CPF do requerente;

1.3. Se for o caso, procuração particular com firma reconhecida ou pública. Procurações lavradas ou autenticadas em cartórios de outros estados deverão ser abonadas em cartórios do Distrito Federal;

1.3.1. Carteira de Identidade e CPF do procurador/responsável.

(*) Observação: No caso de aquisição de mais de um veículo, preencher, em anexo, a relação de veículos, com os dados constantes do campo "Identificação do Veículo", no anverso deste formulário.

2. Organismos Internacionais e seus Funcionários Estrangeiros

2.1. CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) ou Nota Fiscal(*);

2.2. Carteira de Identidade e CPF do requerente;

2.3. Se for o caso, procuração particular com firma reconhecida ou pública. Procurações lavradas ou autenticadas em cartórios de outros estados deverão ser abonadas em cartórios do Distrito Federal;

2.3.1. Carteira de Identidade e CPF do procurador/responsável.