Portaria STN nº 296 de 29/03/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 31 mar 2006

Dispõe sobre o valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios utilizável como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de abril de 2006.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, Substituto, tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 5º, da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e nos arts. 1º e 3º da Portaria STN nº 447, de 13 de setembro de 2002, torna público:

Art. 1º O valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios utilizável como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de abril de 2006:

R$ 1,00

ESTADOS R.L.R MÉDIA MENSAL 
ACRE 109.434.087,17 
ALAGOAS 176.566.821,34 
AMAPÁ 100.637.854,62 
AMAZONAS 312.225.585,67 
BAHIA 755.689.852,50 
CEARÁ 389.564.570,49 
DISTRITO FEDERAL 483.713.536,12 
ESPÍRITO SANTO 351.548.714,56 
GOIÁS 381.438.822,03 
MARANHÃO 280.582.613,21 
MATO GROSSO 309.321.673,13 
MATO GROSSO DO SUL 205.341.443,37 
MINAS GERAIS 1.315.500.595,04 
PARÁ 393.957.286,60 
PARAÍBA 213.781.437,64 
PARANÁ 705.612.704,72 
PERNAMBUCO 439.005.046,57 
PIAUÍ 172.842.886,39 
RIO DE JANEIRO 1.415.158.028,65 
RIO GRANDE DO NORTE 223.604.754,59 
RIO GRANDE DO SUL 847.538.663,47 
RONDÔNIA 154.446.550,81 
RORAIMA 73.534.683,70 
SANTA CATARINA 454.790.050,54 
SÃO PAULO 3.802.419.662,75 
SERGIPE 206.606.566,33 
TOCANTINS 173.599.273,58 

Parágrafo único. A situação "Faltam Dados" no campo do valor da Receita Líquida Real indica que o Município não apresentou a documentação necessária ao respectivo cálculo, conforme estabelece o contrato de refinanciamento de dívidas firmado junto a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ou da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.

RECEITA LÍQUIDA REAL MENSAL DE MUNICÍPIOS 
Para pagamentos em abril de 2006 
Municípios/Estado RLR Média Mensal (R$ 1,00) 
AÇAILÂNDIA /MA FALTAM DADOS 
ÁGUA BOA /MT FALTAM DADOS 
AGUDOS /SP 2.505.310,01 
ALAGOINHAS /BA 5.762.139,11 
ALFREDO WAGNER /SC FALTAM DADOS 
ALMENARA /MG FALTAM DADOS 
AMAMBAÍ /MS FALTAM DADOS 
AMPARO /SP 4.103.809,47 
ANDRADAS /MG FALTAM DADOS 
ANGRA DOS REIS /RJ FALTAM DADOS 
ANHUMAS /SP FALTAM DADOS 
ANITÁPOLIS /SC 280.979,32 
APARECIDA DE GOIÂNIA /GO 7.037.202,50 
APUCARANA /PR 3.957.658,63 
ARAÇATUBA /SP FALTAM DADOS 
ARAXÁ /MG 6.147.955,08 
BACABAL /MA 1.029.177,10 
BALNEÁRIO DE CAMBORIÚ /SC 9.389.477,53 
BAMBUÍ /MG FALTAM DADOS 
BANDEIRANTES /MS FALTAM DADOS 
BARBACENA /MG FALTAM DADOS 
BARRA DO GARÇAS /MT FALTAM DADOS 
BARRA MANSA /RJ FALTAM DADOS 
BARREIRAS /BA FALTAM DADOS 
BAURU /SP 17.539.870,22 
BELO HORIZONTE 180.217.618,28 
BIRIGUI /SP 5.501.360,81 
BLUMENAU /SC FALTAM DADOS 
BOCAIUVA /MG 1.418.425,76 
BRASILÂNDIA /MS 1.337.188,75 
BRUSQUE /SC 4.622.696,52 
CAETANÓPOLIS /MG FALTAM DADOS 
CAMAÇARI /BA 24.665.113,42 
CAMPINA GRANDE /PB FALTAM DADOS 
CAMPINAS /SP FALTAM DADOS 
CAMPO BELO /MG 1.970.411,05 
CAMPO LIMPO PAULISTA /SP FALTAM DADOS 
CAMPO MAIOR /PI FALTAM DADOS 
CANA VERDE /MG FALTAM DADOS 
CANÁPOLIS /MG FALTAM DADOS 
CANOINHAS /SC FALTAM DADOS 
CARAVELAS /BA 1.195.478,98 
CAXIAS /MA 2.824.878,25 
CHAPECÓ /SC 8.777.133,10 
CIPÓ /BA FALTAM DADOS 
COELHO NETO /MA 995.320,38 
CONTAGEM /MG 27.934.394,10 
CORAÇÃO DE JESUS /MG FALTAM DADOS 
CORDEIRÓPOLIS /SP 3.580.466,87 
COSMÓPOLIS /SP FALTAM DADOS 
CRICIÚMA /SC FALTAM DADOS 
CRISTALINA /GO FALTAM DADOS 
CUIABÁ FALTAM DADOS 
DIADEMA /SP FALTAM DADOS 
DIAS D'ÁVILA /BA 3.417.661,58 
DIVINOLÂNDIA /SP FALTAM DADOS 
DIVINÓPOLIS /MG 8.890.234,25 
DOMINGOS MARTINS /ES 1.964.411,04 
DOURADOS /MS 8.832.776,28 
FERRAZ DE VASCONCELOS /SP FALTAM DADOS 
FOZ DO IGUAÇU /PR 18.926.073,37 
GOVERNADOR VALADARES /MG 10.181.287,77 
GRAVATAL /SC 552.847,03 
GUARACIABA /SC FALTAM DADOS 
GUARANÉSIA /MG 976.796,83 
GUARUJÁ /SP FALTAM DADOS 
GUARULHOS /SP 68.406.684,99 
IBIÁ /MG FALTAM DADOS 
IBICARAÍ /BA FALTAM DADOS 
IBIÚNA /SP FALTAM DADOS 
IGARAPÉ /MG FALTAM DADOS 
IGUAPÉ /SP FALTAM DADOS 
ILHÉUS /BA FALTAM DADOS 
IMBITUBA /SC FALTAM DADOS 
IMPERATRIZ /MA FALTAM DADOS 
INDAIATUBA /SP 19.038.119,80 
IPATINGA /MG FALTAM DADOS 
IPAUSSU /SP 758.794,56 
IPORÁ /GO FALTAM DADOS 
ITÁ /SC 1.764.600,04 
ITAPAGIPE /MG FALTAM DADOS 
ITAPECERICA DA SERRA /SP 7.013.895,03 
ITAPIRA /SP 5.973.369,05 
ITIQUIRA /MT FALTAM DADOS 
ITUIUTABA /MG FALTAM DADOS 
ITUPEVA /SP 3.206.909,66 
JACAREÍ /SP FALTAM DADOS 
JAGUAQUARA /BA 862.030,28 
JATAÍ /GO 5.013.939,98 
JOAÇABA /SC 1.984.440,91 
JOAÍMA /MG FALTAM DADOS 
JOÃO PESSOA 33.748.912,83 
JOINVILLE /SC 28.910.150,59 
JUAZEIRO /BA 5.190.655,09 
JUIZ DE FORA /MG FALTAM DADOS 
JUNDIAÍ /SP 33.533.214,72 
LAGES /SC FALTAM DADOS 
LAMBARI /MG FALTAM DADOS 
LAVRAS /MG FALTAM DADOS 
LIMEIRA DO OESTE /MG 732.624,90 
LUZ /MG 824.326,31 
MAMONAS /MG FALTAM DADOS 
MARACAJÚ /MS 2.325.292,49 
MARAVILHA /SC FALTAM DADOS 
MAUÁ /SP 23.185.322,41 
MIRADOR /PR FALTAM DADOS 
MOCOCA /SP 3.501.130,93 
MOGI GUAÇU /SP 9.168.035,14 
MONTES CLAROS /MG FALTAM DADOS 
MURIAÉ /MG FALTAM DADOS 
NANUQUE /MG FALTAM DADOS 
NATAL FALTAM DADOS 
NAVIRAÍ /MS 2.862.094,11 
NOVA LIMA /MG 11.004.996,94 
OSASCO /SP FALTAM DADOS 
PARACATU /MG 3.446.297,37 
PARANAÍBA /MS 2.029.953,34 
PARANAVAÍ /PR FALTAM DADOS 
PARAOPEBA /MG FALTAM DADOS 
PARAÚNA /GO FALTAM DADOS 
PATO BRANCO /PR 3.191.612,04 
PATOS DE MINAS /MG 6.235.686,98 
PAULISTA /PE FALTAM DADOS 
PAULISTAS /MG FALTAM DADOS 
PEDRO LEOPOLDO /MG FALTAM DADOS 
PENÁPOLIS /SP 2.733.919,48 
PINDAMONHANGABA /SP FALTAM DADOS 
PIQUEROBI /SP FALTAM DADOS 
PIRAPORA /MG FALTAM DADOS 
PIRAPORA DO BOM JESUS /SP FALTAM DADOS 
POÇOS DE CALDAS /MG FALTAM DADOS 
POMPEU /MG FALTAM DADOS 
PONTA PORÃ /MS 3.092.377,12 
PORTO NACIONAL /TO FALTAM DADOS 
POUSO ALEGRE /MG 5.879.270,05 
PRAIA GRANDE /SP FALTAM DADOS 
PRESIDENTE PRUDENTE /SP 12.398.971,80 
RECIFE FALTAM DADOS 
REGENTE FEIJÓ /SP FALTAM DADOS 
REGISTRO /SP FALTAM DADOS 
RESENDE /RJ 7.975.448,73 
RIBEIRÃO /PE FALTAM DADOS 
RIBEIRÃO PIRES /SP FALTAM DADOS 
RIO DE JANEIRO FALTAM DADOS 
RIO GRANDE DA SERRA /SP 1.367.781,08 
RIO VERDE /GO FALTAM DADOS 
SALTO GRANDE /SP FALTAM DADOS 
SALVADOR 92.308.033,65 
SANTA BÁRBARA /MG 1.527.823,72 
SANTA CRUZ DO RIO PARDO /SP 2.394.220,58 
SANTANA DO LIVRAMENTO /RS FALTAM DADOS 
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ /SC FALTAM DADOS 
SÃO BERNARDO DO CAMPO /SP FALTAM DADOS 
SÃO CARLOS /SP FALTAM DADOS 
SÃO FRANCISCO DE SALES /MG 581.483,16 
SÃO GOTARDO /MG 1.349.329,81 
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS /SP 59.886.320,49 
SÃO LUÍS DOS MONTES BELOS /GO FALTAM DADOS 
SÃO MIGUEL DO OESTE /SC 1.620.566,46 
SÃO PAULO 1.040.382.294,44 
SÃO VICENTE /SP FALTAM DADOS 
SEARA /SC 1.290.195,24 
SENHOR DO BONFIM /BA 1.374.235,97 
SERRA /ES 22.900.687,52 
SERTÃOZINHO /SP FALTAM DADOS 
SETE LAGOAS /MG FALTAM DADOS 
SOROCABA /SP 33.217.871,45 
SUZANO /SP 14.514.048,18 
TEIXEIRA DE FREITAS /BA 2.755.799,65 
TEÓFILO OTONI /MG FALTAM DADOS 
TIMÓTEO /MG FALTAM DADOS 
TIROS /MG FALTAM DADOS 
TRÊS CORAÇÕES /MG FALTAM DADOS 
TRÊS LAGOAS /MS 5.477.519,71 
TUPACIGUARA /MG 1.581.808,48 
UBATUBA /SP 6.189.721,32 
UBERABA /MG FALTAM DADOS 
UNIÃO DE MINAS /MG FALTAM DADOS 
VALINHOS /SP 8.876.724,46 
VARGINHA /MG 5.933.865,00 
VÁRZEA GRANDE /MT FALTAM DADOS 
VÁRZEA PAULISTA /SP 4.599.743,55 
VITÓRIA 47.664.561,48 
XANXERÊ /SC FALTAM DADOS 

Art. 2º A retificação do valor da Receita Líquida Real, na forma abaixo:

DISTRITO FEDERAL 
MÊS DE PAGTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
dez/00 590 de 30.11.2000 405.425.647,01 405.247.437,45 
jan/01 632 de 28.12.2000 412.428.226,87 411.200.167,74 
fev/01 36 de 31.01.2001 415.308.595,18 413.016.383,02 
mar/01 55 de 23.02.2001 424.580.893,29 422.025.593,96 
abr/01 101 de 30.03.2001 428.130.972,85 423.908.637,69 
mai/01 160 de 30.04.2001 433.772.526,77 428.352.914,27 
jun/01 204 de 31.05.2001 436.537.832,86 430.047.532,21 
jul/01 245 de 29.06.2001 444.256.000,83 436.654.351,52 
ago/01 298 de 31.07.2001 449.726.813,12 441.125.843,21 
set/01 58 de 31.01.2002 454.638.312,38 445.035.490,83 
out/01 58 de 31.01.2002 458.532.780,60 447.826.771,34 
nov/01 58 de 31.01.2002 462.616.606,29 450.889.695,20 
dez/01 58 de 31.01.2002 466.022.699,97 453.464.740,07 
jan/02 58 de 31.01.2002 468.717.860,95 456.091.976,01 
fev/02 58 de 31.01.2002 472.150.798,36 459.534.202,22 
mar/02 154 de 28.03.2002 473.387.804,31 459.953.977,74 
abr/02 264 de 31.05.2002 479.444.041,18 466.590.085,87 
mai/02 264 de 31.05.2002 483.579.436,56 470.845.364,92 
jun/02 264 de 31.05.2002 487.848.332,56 475.116.159,17 
jul/02 307 de 28.06.2002 487.854.852,16 475.153.430,16 
ago/02 555 de 30.10.2002 494.358.885,67 481.567.431,20 
set/02 555 de 30.10.2002 498.842.521,96 485.961.689,93 
out/02 481 de 30.09.2002 509.204.673,69 496.248.353,39 
nov/02 404 de 31.07.2003 517.111.402,21 503.983.330,77 
dez/02 404 de 31.07.2003 524.401.700,71 511.068.842,95 
jan/03 404 de 31.07.2003 529.947.509,27 516.426.002,66 
fev/03 404 de 31.07.2003 539.558.416,50 525.887.968,94 
mar/03 313 de 30.06.2004 549.460.623,65 535.510.090,82 
abr/03 313 de 30.06.2004 532.258.204,68 518.241.879,62 
mai/03 313 de 30.06.2004 523.373.916,30 509.194.200,44 
jun/03 313 de 30.06.2004 503.119.480,56 488.665.637,85 
jul/03 313 de 30.06.2004 493.180.647,01 478.584.231,25 
ago/03 313 de 30.06.2004 477.873.598,45 463.043.600,97 
set/03 313 de 30.06.2004 464.861.322,35 449.717.942,11 
out/03 313 de 30.06.2004 440.698.844,83 425.312.528,86 
nov/03 313 de 30.06.2004 425.738.768,89 410.156.834,78 
dez/03 313 de 30.06.2004 409.307.307,82 393.655.866,95 
jan/04 313 de 30.06.2004 394.488.753,41 378.508.462,69 
fev/04 313 de 30.06.2004 386.467.577,81 370.303.961,00 
mar/04 313 de 30.06.2004 352.883.351,15 336.597.415,99 
abr/04 313 de 30.06.2004 358.368.990,18 341.564.695,74 
mai/04 465 de 31.08.2004 359.742.276,49 342.724.968,24 
jun/04 465 de 31.08.2004 370.600.916,59 353.334.634,50 
jul/04 465 de 31.08.2004 377.429.612,29 359.980.828,50 
ago/04 465 de 31.08.2004 384.576.958,91 366.875.936,95 
set/04 465 de 31.08.2004 390.114.108,26 372.262.173,82 
out/04 510 de 29.09.2004 385.709.354,24 379.415.846,92 
nov/04 565 de 29.10.2004 390.639.540,80 384.103.785,37 
dez/04 627 de 30.11.2004 396.730.440,17 390.096.270,74 
jan/05 703 de 30.12.2004 400.942.753,29 394.543.720,89 
fev/05 58 de 28.01.2005 393.984.582,19 393.788.401,66 
mar/05 115 de 24.02.2005 405.884.887,44 405.684.384,61 
abr/05 381 de 27.05.2005 411.688.812,47 411.477.298,05 
mai/05 381 de 27.05.2005 417.742.558,92 417.522.313,44 
jun/05 381 de 27.05.2005 425.180.870,49 424.954.494,38 
jul/05 464 de 29.06.2005 430.893.205,34 430.661.595,28 
ago/05 528 de 28.07.2005 437.709.904,19 437.475.387,84 
set/05 594 de 31.08.2005 443.752.002,00 443.508.989,16 
out/05 658 de 28.09.2005 448.207.026,60 447.974.970,79 
Nov05 723 de 31.10.2005 454.688.686,61 454.448.720,02 
dez/05 812 de 29.11.2005 459.903.087,61 459.659.450,51 
jan/06 891 de 27.12.2005 465.809.901,92 465.490.707,24 
fev/06 172 de 30.01.2006 468.458.729,62 468.117.400,88 
mar/06 241 de 23.02.2006 474.514.258,31 474.078.651,43 
ESPÍRITO SANTO 
MÊS DE PAGTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
ago/04 413 de 30.07.2004 265.656.622,01 241.176.638,98 
set/04 465 de 31.08.2004 258.380.443,89 233.432.833,31 
out/04 510 de 29.09.2004 276.511.323,77 251.532.751,20 
nov/04 565 de 29.10.2004 290.193.856,02 259.843.601,20 
dez/04 627 de 30.11.2004 298.760.562,44 264.330.233,63 
jan/05 703 de 30.12.2004 295.469.822,31 269.241.130,29 
fev/05 58 de 28.01.2005 300.864.292,96 274.211.853,37 
mar/05 115 de 24.02.2005 313.681.258,12 282.806.299,76 
abr/05 246 de 30.03.2005 314.949.700,70 287.726.375,15 
mai/05 305 de 28.04.2005 318.057.672,00 294.015.677,41 
jun/05 381 de 27.05.2005 319.664.748,57 301.353.368,95 
jul/05 464 de 29.06.2005 333.279.477,74 307.133.897,65 
ago/05 528 de 28.07.2005 349.425.694,39 315.010.836,69 
set/05 594 de 31.08.2005 358.350.425,43 321.766.018,15 
out/05 172 de 30.01.2006 361.426.306,99 322.650.338,98 
nov/05 172 de 30.01.2006 366.600.141,40 325.671.306,59 
dez/05 172 de 30.01.2006 374.804.489,11 332.150.854,04 
jan/06 172 de 30.01.2006 379.054.985,62 334.685.977,23 
fev/06 172 de 30.01.2006 383.536.307,58 336.715.775,61 
mar/06 241 de 23.02.2006 371.500.216,90 344.239.569,45 
MATO GROSSO 
MÊS DE PAGTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jun/05 381 de 27.05.2005 283.496.267,88 286.987.264,51 
mar/06 241 de 23.02.2006 306.084.478,75 309.321.673,13 
MATO GROSSO DO SUL 
MÊS DE PAGTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/06 241 de 23.02.2006 197.843.807,82 205.341.443,37 
PARANÁ 
MÊS DE PAGTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jan/06 891 de 27.12.2005 683.469.939,54 683.487.263,48 
fev/06 172 de 30.01.2006 687.845.983,66 687.903.908,53 
mar/06 241 de 23.02.2006 705.554.779,85 705.612.704,72 
PIAUÍ 
MÊS DE PAGTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
fev/06 172 de 30.01.2006 168.586.515,75 168.584.167,46 
RORAIMA 
MÊS DE PAGTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/05 594 de 31.08.2005 59.724.172,22 59.222.054,44 
mai/05 594 de 31.08.2005 60.838.522,62 60.177.059,79 
jun/05 594 de 31.08.2005 61.098.612,35 60.345.039,19 
jul/05 594 de 31.08.2005 63.501.183,50 62.088.503,69 
ago/05 594 de 31.08.2005 65.190.541,39 63.221.406,09 
set/05 594 de 31.08.2005 67.633.922,25 65.253.412,53 
out/05 658 de 28.09.2005 68.598.714,42 65.785.557,32 
nov/05 723 de 31.10.2005 70.837.725,58 67.610.142,29 
dez/05 812 de 29.11.2005 71.711.492,16 68.070.530,95 
jan/06 891 de 27.12.2005 72.879.401,79 68.821.543,94 
fev/06 172 de 30.01.2006 75.030.465,48 70.556.050,28 
mar/06 241 de 23.02.2006 77.585.129,22 72.244.415,63 
TOCANTINS 
MÊS DE PAGTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/06 241 de 23.02.2006 167.773.593,77 177.093.173,25 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO/BA 
MÊS DE PAGTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/06 241 de 23.02.2006 5.206.923,26 5.206.756,59 

Art. 3º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de abril de 2006.

LÍSCIO FÁBIO DE BRASIL CAMARGO