O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e considerando a Portaria nº 2.970/GM, de 8 de dezembro de 2008, que instituiu diretrizes técnicas e financeiras de fomento à regionalização da Rede Nacional SAMU - 192, e alterou o valor do incentivo financeiro repassado as Centrais de Regulação Médica de Urgência estabelecido pela Portaria nº 1.864/GM, 29 de setembro de 2003,

Resolve:

Art. 1º Definir o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 da Central de Regulação Estadual do Rio Grande do Sul, conforme especificado a seguir:

Parágrafo único. Os Municípios abaixo relacionados permanecerão com as Unidades de Suporte Básico e Avançado habilitados:

Art. 2º Habilitar, os Municípios descritos no Anexo I a esta Portaria, a receberem o quantitativo referente a Unidades de Suporte Básico e Avançado, conforme relacionados.

Art. 3º Estabelecer, no Anexo II a esta Portaria, os Municípios que compõem o território de abrangência da Central de Regulação Estadual do Rio Grande do Sul.

Art. 4º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores anuais descritos nos arts. 1º e 2º desta Portaria, para os Fundos Estadual e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 5º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revoga a Portaria nº 918/GM, de 6 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 85, de 7 de maio de 2009, Seção 1, pagina 64 e 65.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO