O Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 278, de 2 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial da União do dia 4 de agosto de 2000, e considerando o disposto no parágrafo 2º da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional nº 01, de 15 de janeiro de 1997, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho constante do Processo MME Nº 48000.001485/2005-06, e a descentralização de crédito orçamentário e de recursos financeiros no valor R$ 156.385,00 (cento e cinqüenta e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais), para a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, Empresa Pública vinculada a este Ministério, com a finalidade de atender despesas com a execução do Projeto "Realização de Cursos sobre Mineração e Meio Ambiente no âmbito do Centro Nacional de Treinamento para o Controle da Poluição na Mineração - CECOPOMIN."

NELSON JOSÉ HUBNER MOREIRA