Portaria MT nº 295 de 14/10/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 17 out 2005
Promove as modificações das modalidades de aplicação, das dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária 39101 - Ministério dos Transportes - MT, constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e Considerando a necessidade de adequar o orçamento do Ministério dos Transportes - MT, Unidade Orçamentária - 39.101, para atendimento da ação Fiscalização da Concessão dos Serviços e da Exploração da Infra-Estrutura Rodoviária - Ponte Internacional São Borja - Santo Tomé (Brasil-Argentina), resolve:
Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a alteração na modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada ao MT, constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
ALFREDO NASCIMENTO
ANEXOR$ 1,00
| ANEXO | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | ID. USO | FONTE | FISCAL | |
| VALOR | ||||||
| ACRÉSCIMO | REDUÇÃO | |||||
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 100.000 | 100.000 | ||||
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 100.000 | 100.000 | ||||
| 39101.26.125.0224.2907 | FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS E DA EXPLORAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA RODOVIÁRIA | 100.000 | 100.000 | |||
| 39101.26.125.0224.2907.0101 | PONTE INTERNACIONAL SÃO BORJA - SANTO TOMÉ (BRASIL-ARGENTINA) | 100.000 | 100.000 | |||
| 3370.00 | 0 | 100 | 0 | 100.000 | ||
| 3380.00 | 0 | 100 | 100.000 | 0 | ||