O Procurador-Geral Federal Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002,

Resolve:

Art. 1º A Procuradoria Federal no Estado de Alagoas prestará colaboração a Procuradoria Federal Especializada do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no âmbito de sua competência territorial, realizando as atividades de consultoria e assessoramento relativas ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT nos períodos coincidentes aos afastamentos legais do Procurador-Chefe da PFE DNIT em Alagoas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos anteriormente praticados.

ANTONIO ROBERTO BASSO