O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008 ,

Resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Amapá para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Amapá para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER