O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º O art. 5º da Portaria MP nº 267, de 25 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 26 de agosto de 2009, Seção 1, página 87, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A realização do concurso público deverá observar o disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA