Portaria MEC nº 294 de 29/03/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 30 mar 2007

Altera o período de aditamento de contratos do Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior - FIES, referente ao primeiro semestre de 2007.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso I do caput e no § 1C do art. 3C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, bem como solicitação formulada pela Caixa Econômica Federal, resolve

Art. 1º O prazo final para o aditamento de contratos do FIES referente ao primeiro semestre de 2007, estabelecido pela Portaria MEC nº 1894, de 30 de novembro de 2006, fica prorrogado até o dia 30 de abril de 2007.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD