O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu Capítulo I, art. 6º, § 1º, que trata da execução das ações de vigilância sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e

Considerando o disposto na Portaria nº 2.473/GM, de 29 de dezembro de 2003, que estabelece as normas para a programação pactuada das ações de vigilância sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que contempla o Pacto firmado entre os gestores do SUS, em suas três dimensões: pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão;

Considerando a Portaria nº 698/GM, de 30 de março de 2006, que define as responsabilidades em relação ao custeio das ações de saúde, entre elas as de vigilância sanitária;

Considerando a importância do repasse de recursos financeiros para estruturação das ações de vigilância sanitária, referente à dotação orçamentária aprovada na Lei Orçamentária Anual para 2006; e

Considerando a estimativa populacional realizada pelo IBGE para 2005, como base para os repasses de recursos financeiros para estados, municípios e Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de recursos financeiros fundo a fundo, como incentivo para a estruturação das ações de Vigilância Sanitária de Estados, Municípios e Distrito Federal, com a finalidade de viabilizar a implementação dos Pactos pela Saúde.

Art. 2º Os recursos federais necessários à viabilização do disposto nesta Portaria totalizam o montante de R$ 53.932.737,60 (cinqüenta e três milhões, novecentos e trinta e dois mil setecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos).

Art. 3º Os recursos federais necessários à viabilização do Programa de Governo "Incentivo Financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal habilitados à parte variável do Piso de Atenção Básica para ações de Vigilância Sanitária", Ação orçamentária nº 10.304.1289.0990, será no valor de R$ 27.627.639,60 (vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e sete mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta centavos);

Parágrafo único. O incentivo de que trata este artigo será repassado nos valores correspondentes a 0,15 per capita, e será feito em duas parcelas, de igual valor, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 4º Os recursos federais necessários à viabilização do Programa de Governo "Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes", constantes dos Anexos I e II, serão provenientes das dotações consignadas no orçamento vigente das seguintes unidades orçamentárias:

I - Fundo Nacional de Saúde: nas Ações orçamentárias nº 10.304.1289.0852 - "Incentivo Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para Execução de Ações de Médio e Alto Risco Sanitário Inseridos na Programação Pactuada de Vigilância Sanitária", no valor de R$ 24.239.711,50 (vinte e quatro milhões, duzentos e trinta e nove mil setecentos e onze reais e cinqüenta centavos);

II - Agência Nacional de Vigilância Sanitária: na Ação orçamentária nº 10.304.1289.6133 - "Vigilância Sanitária de Produtos", no valor de R$ 1.090.987,50 (um milhão, noventa mil novecentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos) e na Ação orçamentária nº 10.304.1289.6134 - "Vigilância Sanitária em Serviços de Saúde", no valor de R$ 974.399,00 (novecentos e setenta e quatro mil trezentos e noventa e nove reais).

§ 1º O incentivo de que trata este artigo será repassado em duas parcelas de igual valor, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os Fundos de Saúde dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

§ 2º Fica a Agência Nacional de Vigilância Sanitária autorizada a proceder à descentralização ao Fundo Nacional de Saúde, das dotações orçamentárias necessárias à viabilização do disposto nesta Portaria.

Art. 5º Fica delegada competência à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária e ao Fundo Nacional de Saúde para editar, quando necessário, normas regulamentadoras desta portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

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