O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e considerando a Portaria nº 415/SAS/MS, de 24 de novembro de 2009, que cadastra e reclassifica leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) tipo II,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos financeiros no montante de R$ 37.030.397,76 (trinta e sete milhões, trinta mil trezentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), a serem incorporados ao Teto Financeiro anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme anexo.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde dos valores correspondentes a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2009.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO