A Ministra de Estado da Saúde, Interina, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado nas Portarias nºs 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006 , 699/GM, de 30 de março de 2006 , 204/GM, de 29 de janeiro de 2007 e 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007 ;

Considerando a Resolução CIB - AL nº 68, de 9 de agosto de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Alagoas;

Considerando a Resolução CIB - AM nº 72, de 31 de maio de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas;

Considerando as Resoluções CIB - BA nºs 196, de 22 de julho de 2010, 241, de 9 de setembro de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia;

Considerando a Resolução CIB - GO nº 194, de 23 de agosto de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goiás;

Considerando as Resoluções CIB - MA nºs 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112 e 113, de 30 de julho de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Maranhão;

Considerando a Resolução CIB - MT nº 134, de 10 de junho de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso;

Considerando as Resoluções CIB - PA nºs 010, de 29 de janeiro de 2010, 119, de 26 de julho de 2010 e 141, de 20 de agosto de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Pará;

Considerando as Resoluções CIB - PB nºs 517, de 21 de outubro de 2008, 1221, de 4 de maio de 2010, e 1.234, de 07 de junho de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Paraíba;

Considerando as Resoluções CIB - PE nºs 1.492, de 7 de junho de 2010, e 1505, de 2 de agosto de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Pernambuco;

Considerando a Resolução CIB - PI nºs 25 e 109, de 6 de agosto de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Piauí;

Considerando a Resolução CIB - RS nº 306, de 3 de agosto de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando as Resoluções CIB - SC nºs 294, de 8 de julho de 2010, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357 e 370, de 20 de agosto de 2010, 393 e 394, de 27 de agosto de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Santa Catarina; e

Considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite, realizada em 16 de setembro de 2010;

Resolve:

Art. 1º Homologar os Termos de Compromisso de Gestão de três Municípios do Estado de Alagoas, um Município do Estado do Amazonas, quarenta e quatro Municípios do Estado da Bahia, vinte e cinco Municípios do Estado de Goiás, dezoito Municípios do Estado do Maranhão, um Município do Estado de Mato Grosso, sete Municípios do Estado do Pará, treze Municípios do Estado da Paraíba, quinze Municípios do Estado de Pernambuco, dois Municípios do Estado do Piauí, três Municípios do Estado do Rio Grande do Sul e doze Municípios do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Publicar os Termos de Limites Financeiros Globais dos Estados e dos Municípios referidos no art. 1º desta Portaria, constantes dos anexos.

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares dos valores mensais aos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme autorizações das áreas técnicas do Ministério da Saúde e das Portarias pertinentes;

§ 2º Os valores declarados nos Termos de Limites Financeiros Globais, constantes dos anexos, poderão ser alterados em conformidade com as normas das áreas técnicas do Ministério da Saúde e as pactuações das Comissões intergestores;

§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família;

II - 10.301.1214.8577 - Piso de Atenção Básica Fixo;

III - 10.301.1312.6188 - Implementação de Políticas de Atenção à Saúde do Trabalhador;

IV - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade;

V - 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal;

VI - 10.302.1444.20AC - Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis;

VII - 10.303.1293.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde;

VIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos;

IX - 10.303.1293.4705 - Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais;

X - 10.304.1289.20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária;

XI - 10.304.1289.8719.0001 - Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços, Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional;

XII - 10.305.1444.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: Março de 2010 para o Bloco MAC Assistência e Abril/2010 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no sítio do FNS em 12.08.2010).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: junho de 2010.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: dados do SIOPS 2009. Satuba: SIOPS 2008.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007 .

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: novembro de 2009 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor) e abril de 2010 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 06.08.2010).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: Dezembro de 2009

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Outubro 2009 FONTE: Secretaria de Saúde de Borba.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007 .

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: Setembro de 2010 para o Bloco MAC Assistência e Abril de 2010 para os demais blocos de financiamento.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: (Dezembro 2009: Tanhaçu); (Março 2010: Érico Cardoso, Guajeru, Ibipitanga, Jussiape); (Abril 2010: Abaré, Aracatu, Dom Basílio, Heliópolis, Nova Soure e Utinga); (Maio 2010: Abaíra, Barrocas, Boninal, Cansanção, Canudos, Conceição da Feira, Governador Mangabeira, Itapicuru, Ituaçu, Jandaíra, Lauro de Freitas, Monte Santo, Ourolândia, Palmeiras, Quijingue, Retirolândia, São Domingos, Souto Soares, Teolândia, Tucano e Valente); (Junho: Biritinga, Conde, Elísio Medrado, Ibitiara, Iraquara, Nova Ibiá, Novo Triunfo, Piraí do Norte, Santa Luz, Serrolândia e Wenceslau Guimarães) e (Julho: Ribeira do Pombal).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: (Dezembro 2009: Tanhaçu); (Março 2010: Érico Cardoso, Guajeru, Ibipitanga, Jussiape); (Abril 2010: Abaré, Aracatu, Dom Basílio, Heliópolis, Nova Soure e Utinga); (Maio 2010: Abaíra, Barrocas, Boninal, Cansanção, Canudos, Conceição da Feira, Governador Mangabeira, Itapicuru, Ituaçu, Jandaíra, Lauro de Freitas, Monte Santo, Ourolândia, Palmeiras, Quijingue, Retirolândia, São Domingos, Souto Soares, Teolândia, Tucano e Valente); (Junho: Biritinga, Conde, Elísio Medrado, Ibitiara, Iraquara, Nova Ibiá, Novo Triunfo, Piraí do Norte, Santa Luz, Serrolândia e Wenceslau Guimarães) e (Julho: Ribeira do Pombal).

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: Julho de 2010 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor) e abril de 2010 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 19.08.2010).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: fev/2008

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Alto Horizonte 2008; Anhanguera 2009; Arenópolis 2009; Aurilândia 2009; Cabeceiras 2008; Cachoeira de Goiás 2008; Cachoeira Dourada 2009; Campinorte 2009; Campo Limpo Siops 2009; Goiandira 2009; Gouvelândia 2009; Guaraita 2009; Ituagari 2008; Jandaia 2009; Lagoas Santa 2009; Marzagão 2009; Nova Glória 2009; Palminópolis 2009; Paranaiguara 2009; Porteirão 2009; Quirinópolis 2008; Sancrelândia 2009; Santa Bárbara de Goiás 2008; São Luiz do Norte 2009; Turverlandia 2009

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007 .

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)