Portaria INEMA nº 2935 DE 29/06/2012

Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 30 jun 2012

Dispõe sobre a inexigibilidade e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades que especifica, em conformidade com o regulamento da Lei 10.431/2006, aprovado pelo Decreto nº 14.024/2012 e suas alterações, e dá outras providências.

O Diretor do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, no exercício das competências que lhe foram delegadas pela Lei 12.212, de 04 de maio de 2011, e em especial pelo artigo 350, incisos IV a IX, XIV e XVI, e o artigo 98, parágrafo único, do Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, aprovado pelo Decreto nº 10.024, de 06 de junho de 2012, e suas alterações e,

Considerando as disposições do Regulamento da Lei nº 10.431/2006, aprovado pelo Decreto nº 14.024/2012 e suas alterações, e do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2006;

Resolve:

Art. 1º. As atividades listadas no Anexo Único desta portaria atendem ao disposto no Decreto 14.024/2012 e à Portaria IMA nº 13.360/2010, não sendo passíveis de licenciamento ambiental pelo INEMA.

Art. 2º. A inexigibilidade de licenciamento ambiental não exime o empreendedor da obrigatoriedade do cumprimento das normas aplicáveis às atividades desenvolvidas, nas esferas municipal, estadual e federal, cabendo ao empreendedor requerer as autorizações pertinentes e estando submetido à fiscalização dos órgãos competentes.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO CÉSAR ROCHA MOTA - DIRETOR GERAL

ANEXO ÚNICO

PRODUTO	MUNICÍPIO	LOCALIDADE	SECRETARIA
Unidade de Beneficiamento de Mandioca com capacidade instalada de 400kg/dia.	Itapicuru	Curralinho	SEDIR
Unidade de Beneficiamento de Mel com capacidade instalada de 200kg/dia.	Ribeira do Amparo	Cabo Verde	SEDIR
Unidade de Beneficiamento de Mel com capacidade instalada De 200kg/dia.	Itapicuru	Muritiba	SEDIR
Unidade de Beneficiamento de Mel com capacidade instalada de 200kg/dia.	Jeremoabo	Baixa dos Quelés	SEDIR
Unidade de Beneficiamento de Mel com capacidade instalada de 200kg/dia.	Ribeira do Amparo	Pinto II	SEDIR
Unidade de Beneficiamento de Umbu com capacidade instalada de 400kg/dia.	Manoel Vitorino	Sede	SEDIR
Unidade de Beneficiamento de Umbu com capacidade instalada De 300kg/dia.	Manoel Vitorino	Poço da Pedra	SEDIR
Unidade de Beneficiamento de Umbu com capacidade instalada de 300kg/dia.	Mirante	Espírito Santo	SEDIR
Unidade de Beneficiamento de Frutos do Mar/Frigorífico com Capacidade instalada de 187kg/dia.	Salvador	Paripe Colônia Z-67	SEDIR