O Secretário da Administração do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.528, de 22.06.2005, no Decreto nº 9.376, de 23.03.2005 e na Portaria nº 566 de 30.08.2006,

Resolve:

Art. 1º Renovar o Credenciamento nº 010/2009, para prestação de serviços de saúde em ambiente hospitalar, destinados aos beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV, fixando o âmbito geográfico, a composição do valor referencial, o prazo de vigência e os limites orçamentários respectivos.

Art. 2º O credenciamento a que se refere o art. 1º vigerá de 01 de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2010, observadas as normas pertinentes e as condições a serem fixadas em edital.

Parágrafo único. Findo o período de vigência, o PLANSERV, atendido o interesse público, adotará os atos necessários à renovação do credenciamento, considerando as prescrições legais, mediante aviso publicado no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação local e, sempre que possível, por meio eletrônico.

Art. 3º O credenciamento, de que trata o caput do artigo anterior, abrangerá todos os municípios do Estado da Bahia.

Art. 4º Os serviços, objeto do credenciamento, serão remunerados de acordo com os valores fixados no Anexo I.

Art. 5º Para efeito desta Portaria estima-se a realização de 53.530 (cinqüenta e três mil e quinhentos e trinta) atendimentos/mês, o que perfaz a dotação orçamentária de R$ 337.837.076,91 (trezentos e trinta e sete milhões oitocentos e trinta e sete mil setenta e seis reais e noventa e um centavos).

Art. 6º Os critérios técnicos e específicos para prestação dos serviços de saúde em ambiente hospitalar são os dispostos na Instrução SAEB nº 005 de 29 de maio de 2009.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

Secretário da Administração

1.1. REGIME DE INTERNAÇÃO

1.2. REGIME DE EMERGÊNCIA

2.1. REGIME DE INTERNAÇÃO

2.1.1. TAXA DE SALA DE CIRURGIA

2.1.2. OUTRAS TAXAS DE SALA

2.1.3. TAXAS DE GASES

2.1.4. TAXAS DE SERVIÇOS

2.1.5. TAXAS DE EQUIPAMENTOS

2.2. REGIME DE AMBULATÓRIO

2.2.1. TAXAS DE SALA

2.2.2. TAXAS DE SERVIÇOS

2.2.3. TAXAS DE EQUIPAMENTOS

3.1. O valor do CH padrão para honorários médicos - exceto Serviços de Apoio a Diagnóstico e Tratamento - SADT- será igual para todas as classes hospitalares: R$ 0,22 (vinte e dois centavos).

3.2. O valor do CH para os Serviços de Apoio a Diagnóstico e Tratamento - SADT dependerá da classificação hospitalar do estabelecimento conforme quadro abaixo:

3.3. Os procedimentos na Tabela Planserv considerados como SADT são aqueles cujos códigos iniciam com: 19, 20, 21, 22, 23.01, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34 e 36.

4.1. Tabela Planserv - disponível no endereço eletrônico do órgão: www.planserv.ba.gov.br

5.1. Tabela Planserv - disponível no endereço eletrônico do órgão: www.planserv.ba.gov.br