O Diretor Geral da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 7.386, de 16.06.1999 e o Decreto Estadual nº 20.036, de 10.11.2003.

Resolve:

Art. 1º Aprovar e Regulamentar o Procedimento Operacional Padrão para o Registro de Estabelecimentos Avícolas Comerciais no Estado do Maranhão (POP 001/2014/SSA/CDA/AGED-MA).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

FERNANDO LUÍS MENDONÇA LIMA

Diretor Geral da AGED - MA