O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 71, da Lei nº 10.934, de 2004 (LDO), resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, o Anexo IV da Portaria-TCU nº 57-GP, de 4 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 seguinte e o Anexo II da Portaria-TCU nº 93, de 31 de março de 2005, publicada no dia 1º do mês seguinte, que tratam do Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2005.

Art. 2º As alterações objeto do artigo anterior tem por base o contido na Portaria-TCU nº 282-GP, de 7 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 seguinte e a aprovação da Lei nº 11.219, de 21 de dezembro de 2005, editada na Edição Extra do DOU do mesmo dia, que concernem a créditos adicionais suplementares.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

Na Presidência

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CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2005
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

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CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2005
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS