O Ministro de Estado, Interino, de Minas e Energia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22 do Decreto nº 5.165, de 30 de julho de 2004, resolve:

Art. 1º Fica estendido até o dia 30 de julho de 2005 o prazo para que os agentes vendedores interessados em participar dos leilões de energia proveniente de novos empreendimentos de geração de que trata o art. 17 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, requeiram sua habilitação junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na forma prevista na Portaria MME nº 321, de 6 de dezembro de 2004.

Art. 2º A ANEEL divulgará os resultados da nova habilitação até o dia 15 de agosto de 2005.

Art. 3º O art. 3º da Portaria MME nº 120, de 17 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Os agentes enquadrados no art. 1º e que pretenderem participar do leilão de energia proveniente de novos empreendimentos deverão apresentar os documentos requeridos no art. 2º até o dia 30 de julho de 2005." (NR)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO T. TOLMASQUIM