O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e considerando determinação governamental que estabelece horário único de funcionamento das repartições públicas estaduais,

Resolve

Art. 1º O horário de funcionamento das unidades da Gerência de Estado da Receita Estadual, a partir de 1º de junho de 2001, acompanhará o horário único estabelecido pelo Governo do Estado.

Parágrafo único. O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, o Corpo Técnico para Ação Fiscal no Trânsito, os Postos Fiscais, os Postos Fiscais Especiais, o Corpo Técnico para Tecnologia da Informação, as Unidades Móveis de Fiscalização, as unidades de atendimento que funcionam no Shopping do Cidadão, na Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA e no Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN-MA, devido a natureza especial de seus serviços, excetuam-se dessa obrigação e continuarão funcionando normalmente, mantidas as atuais escalas de plantão.

Art. 2º Fora do horário de funcionamento, os prédios desta Gerência permanecerão fechados, não sendo permitido o acesso do público ou de funcionários, exceto os servidores do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, do Corpo Técnico para Tecnologia da Informação e do Corpo Técnico para Ação Fiscal no Trânsito, devidamente credenciados.

Parágrafo único. As restrições de acesso não se aplicam aos serviços públicos do Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Polícias Civil e Militar e às concessionárias de água, força e comunicações, em casos de emergência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2001.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS, 24 de maio de 2001.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita Estadual