Portaria MIN nº 292 de 12/05/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 17 mai 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a fim de permitir a aplicação direta de recursos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | |||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 20.602.1343.2819.0031 - Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aqüicultura - No Estado de Minas Gerais | F | 200.000,00 | 200.000,00 | |||
| 0281 | 3330.00 | 200.000,00 | 3390.00 | 200.000,00 | ||
| Total | 200.000,00 | 200.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a aplicação direta de recursos com vistas ao cumprimento do Plano de Trabalho, objeto do Convênio 0.95.00.0012/00. | ||||||