O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de sua competência legal e, tendo em vista o disposto nos arts. 9º da Lei Complementar - LRF nº 101, de 04.05.2000, e 70 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - nº 10.707, de 30.07.2003, resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira no orçamento do Órgão 16.000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos grupos de Outras Despesas Correntes e Investimentos, o valor de R$ 2.053.224,00 (dois milhões, cinqüenta e três mil e duzentos e vinte e quatro reais).

Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para gastos nos grupos Outras Despesas Correntes, Investimentos e Pessoal e Encargos Sociais, aprovado pela Portaria GPR nº 106, de 16.02.2004, e alterado em razão do crédito suplementar aberto pelo Decreto de 24.03.2004, no que concerne aos gastos com pessoal, observará os valores fixados no anexo deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

16.000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2004

Desembargador NATANAEL CAETANO