Portaria MP nº 291 de 10/11/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 11 nov 2004
Amplia os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.992 de 2004.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, resolve:
Art. 1º Ampliar os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, no valor global de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), na forma do Anexo desta Portaria, mediante utilização da Reserva constante do referido Anexo I.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
ANEXOAMPLIAÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.992, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, NA SUA REDAÇÃO ATUAL)
R$ Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | OUTRAS DESP. CORRENTES | INVEST. + INVERS. FINANCEIRAS | TOTAL |
| 22000 MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 3.200 | 6.800 | 10.000 |
| 26000 MIN. DA EDUCAÇÃO | 8.000 | 8.000 | |
| 42000 MIN. DA CULTURA | 7.000 | 7.000 | |
| 49000 MIN. DO DESENV. AGRÁRIO | 12.000 | 12.000 | |
| 51000 MIN. DO ESPORTE | 10.000 | 10.000 | |
| 53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 18.000 | 18.000 | |
| 54000 MIN. DO TURISMO | 1.000 | 6.000 | 7.000 |
| 55000 MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME | 8.000 | 8.000 | |
| 56000 MIN. DAS CIDADES | 20.000 | 20.000 | |
| TOTAL | 4.200 | 95.800 | 100.000 |
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.