O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006 , que estabelecem critérios de credenciamento/descredenciamento dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicos - CEO;

Considerando o não atendimento às condições e características definidas nas Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006 , e na Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005 ; e

Considerando as Portarias nº 462/GM/MS, de 6 de março de 2006 , e nº 82/GM/MS, de 10 de janeiro de 2007 , habilita e destina recursos para Centro de Especialidades Odontológicas - CEO,

Resolve:

Art. 1º Desabilitar o Serviço Centro de Especialidades Odontológica - CEO a seguir:

Art. 2º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde interrompa a transferência, regular e automática, do valor mensal de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) para o Fundo Municipal de Saúde correspondente.

Art. 3º Estabelecer que o Fundo Municipal de Saúde correspondente reembolse o recurso de implantação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), repassado em parcela única, bem como os incentivos financeiros de custeio mensal repassados desde a competência outubro de 2006, no valor mensal de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) ao Fundo Nacional de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO