Portaria SRRF01 nº 290 DE 31/03/2023
Norma Federal - Publicado no DO em 05 abr 2023
Altera a Portaria SRRF01 nº 160, de 27 de maio de 2022, que disciplina o atendimento realizado por meio do Chat RFB na 1ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SRRF01 nº 160, de 27 de maio de 2022, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF01 nº 247, de 5 de janeiro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 10 de abril de 2023.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
ANEXO ÚNICO
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SERVIÇO |
HORÁRIO DE ATENDIMENTO |
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Converter processo eletrônico em digital |
8h às 18h |
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Discordar de compensação de ofício |
7h30 às 18h |
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Obter cópia de declaração |
7h30 às 12h |
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Protocolar processo |
7h às 19h |
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Regularizar cadastro de pessoa jurídica (CNPJ) |
7h30 às 12h |
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Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) |
7h30 às 19h |
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Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) |
7h30 às 16h |
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Regularizar débitos de obra (Sero) |
8h às 12h |
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Regularizar débitos declarados em DCTFWeb |
7h30 às 16h |
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Regularizar débitos declarados em GFIP |
7h30 às 16h |
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Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial) |
8h às 12h |
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Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI |
7h30 às 16h |
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Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação |
7h30 às 16h |
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Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração) |
7h30 às 16h |
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Regularizar parcelamento de débitos declarados em GFIP |
7h30 às 16h |
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Regularizar parcelamento demais débitos |
7h30 às 16h |