O Procurador-Geral Federal Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Regional Federal da 2ª Região a representação judicial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, observada sua competência territorial.

Parágrafo único. Todas as intimações judiciais e comunicações oficiais relativas à representação de que trata o caput deverão, a partir da publicação da presente portaria, ser recebidas ou encaminhadas a sede da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO ROBERTO BASSO