O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o dever do Município de zelar pela segurança e bem-estar da população, bem como de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, nos termos do art. 30, VIII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, especialmente em matéria ambiental e urbanística;

CONSIDERANDO o poder de polícia da Administração Pública, que lhe confere a prerrogativa de intervir na propriedade privada para assegurar o interesse coletivo, notadamente em situações de risco iminente;

CONSIDERANDO a responsabilidade do proprietário pela conservação e manutenção de seu imóvel, incluindo a vegetação nele existente, de forma a não gerar riscos a terceiros;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um procedimento célere e eficaz para a poda ou supressão de árvores em imóveis particulares que ameacem a segurança de vias, passeios, edificações vizinhas e a integridade física dos cidadãos.

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa Conjunta estabelece o procedimento para a fiscalização, poda e supressão, em caráter emergencial, de espécimes arbóreos localizados em imóveis particulares em situação de abandono ou não que estejam comprometendo a segurança de vias públicas, passeios, redes de serviços públicos ou edificações vizinhas no Município de João Pessoa.

Art. 2º A constatação da situação de risco poderá ocorrer por meio de:

I - Vistoria de ofício, realizada pelas equipes de fiscalização da SEMAM ou da SEDURB;

II - Denúncia de qualquer cidadão, formalizada junto aos canais de atendimento das Secretarias.

Art. 3º A equipe de fiscalização, ao constatar a situação de risco, elaborará laudo técnico fundamentado, contendo, no mínimo:

I - Identificação e localização do imóvel;

II - Descrição detalhada da árvore e do risco apresentado (risco de queda, danos a estruturas, obstrução de vias, etc.);

III - Registro fotográfico da situação;

IV - Indicação de suposta medida emergencial necessária (poda ou supressão).

Parágrafo único. A constatação será encaminhada a SEMAM para elaboração de Laudo Técnico com a solução.

Art. 4º Caracterizada a emergência, a SEDURB atuará para a execução da poda ou supressão da árvore, láudo técnico e autorização pertinente.

Art. 5º Sempre que houver tempo hábil e o proprietário do imóvel for identificável e localizável, este será notificado para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, execute a poda ou supressão da árvore, sob as penas de execução direta pelo Município e de aplicação da multa prevista no Art. 275, VIII, do Código de Postura do Município de João Pessoa.

§1º A notificação será realizada por via postal com aviso de recebimento (AR) ou por oficial de fiscalização.

§2º Caso o proprietário não seja encontrado ou não atenda à notificação no prazo estipulado, a omissão será registrada no processo administrativo, autorizando a execução direta dos serviços pelo Município.

Art. 6º Nos casos de risco iminente e grave, devidamente justificado no laudo técnico previsto no art. 3º desta instrução, a execução dos serviços de poda ou supressão será imediata, independentemente de notificação prévia do proprietário, aplicando a multa prevista no art. 275, VIII da LC 07/95 e demais pertinentes.

Art. 7º A execução da poda ou supressão será realizada por equipe da SEDURB ou por empresa contratada para este fim, com o acompanhamento técnico da SEMAM, de acordo com o que preceitua do Art. 67, da Lei Complementar n 170 de 2025.

Art. 8º As multas serão vinculadas a matricula do imóvel.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

João Pessoa, 24 de outubro de 2025.

MARMUTHE DE SOUZA CAVALCANTI

Secretário de Desenvolvimento Urbano