A Secretária Municipal de Finanças de Teresina, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 311 , II, § 2º, da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016, combinado com o art. 1º do Decreto nº 19.365 , de 17 de janeiro de 2020,

Resolve:

Fixar o pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP de que trata o art. 311 , II, da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016, para o exercício de 2023, em Cota Única ou parceladamente, em até 06 (seis) parcelas, com vencimentos nas datas abaixo discriminadas, estabelecendo o valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00 (dez reais), nos termos do art. 311 , II, § 2º, da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016, combinado com o art. 1º do Decreto nº 19.365 , de 17 de janeiro de 2020.

Gabinete da Secretária Municipal de Finanças de Teresina, em 01 de fevereiro de 2023.

Odimirtes Araújo Costa Reis Neves,

Secretária Municipal de Finanças.