O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º Cancelar a Portaria nº 00028/2021/SEFAZ, de 17 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda em 18 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 18 de fevereiro de 2021.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda