Portaria GABIN nº 29 DE 27/01/2014
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 03 fev 2014
Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Cerveja Kaiser Radler - lata | 350 ml | 1,47 |
| Cerveja Kaiser Radler - Vidro Retornável | 250 ml | 1,15 |
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 27 DE JANEIRO 2014
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda