Portaria CAT nº 29 DE 16/03/2012
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 17 mar 2012
Altera a Portaria CAT nº 78/2010, de 02.06.2010, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o art. 313-Z do Regulamento do ICMS.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-Y e 313-Z do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º. Passa a vigorar com a redação que se segue o item 54.1 do Anexo Único da Portaria CAT-78/2010, de 2 de junho de 2010:
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Item |
Descrição das mercadorias |
NBM/SH |
IVA-ST (%) |
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54.1 |
Vergalhões |
7214.20.00 |
33 |
(NR).
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.