O Secretário de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme disposto no art. 10 da Portaria MCT nº 752, de 3 DE OUTUBRO DE 2006 , e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , nos arts. 11 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e no Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor do Departamento de Popularização e Difusão de Ciência e Tecnologia, da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social deste Ministério, para, observadas a legislação, normas e regulamentos:

I - homologar parecer técnico e conclusivo sobre projetos de realização de eventos de difusão e popularização de ciência e tecnologia apoiados por meio de termos de cooperação;

II - aprovar, na qualidade de responsável técnico pelo órgão descentralizador, os termos de cooperação relativos aos projetos de que trata o inciso anterior;

III - homologar o parecer técnico relativo à análise das prestações de contas dos termos de cooperação de que trata esta portaria.

Art. 2º O Secretário de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social, sempre que julgar conveniente, deliberará sobre quaisquer dos assuntos tratados nesta Portaria, sem prejuízo da presente delegação de competência.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA