Portaria SOF nº 29 de 29/04/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 30 abr 2010

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.214 de 2010, no âmbito de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal.

A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização contida no art. 55, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e

Considerando a possibilidade de utilização de recursos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009 no atendimento do principal da dívida pública federal, com a conseqüente redução da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional prevista para o corrente exercício,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, no âmbito de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 7.300.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 843 0905 09HL  DIVIDA INTERNA DECORRENTE DE NOVACAO DE DIVIDAS DO FUNDO DE COMPENSACAO DE VARIACOES SALARIAIS -FCVS (LEI Nº 10.150, DE 2000)               7.300.000.000  
28 843 0905 09HL 0001 DIVIDA INTERNA DECORRENTE DE NOVACAO DE DIVIDAS DO FUNDO DE COMPENSACAO DE VARIACOES SALARIAIS -FCVS (LEI Nº 10.150, DE 2000) - NACIONAL              7.300.000.000 
      90 352 7.300.000.000 
    TOTAL - FISCAL              7.300.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.300.000.000 

ORGAO: 75000 - REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL
UNIDADE: 75101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0907 OPERACOES ESPECIAIS: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA 168.021.151.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 841 0907 0365  REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA               168.021.151.000  
28 841 0907 0365 0001 REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL              168.021.151.000 
      90 343 168.021.151.000 
    TOTAL - FISCAL              168.021.151.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              168.021.151.000 

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 7.300.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 843 0905 09HL  DIVIDA INTERNA DECORRENTE DE NOVACAO DE DIVIDAS DO FUNDO DE COMPENSACAO DE VARIACOES SALARIAIS -FCVS (LEI Nº 10.150, DE 2000)               7.300.000.000  
28 843 0905 09HL 0001 DIVIDA INTERNA DECORRENTE DE NOVACAO DE DIVIDAS DO FUNDO DE COMPENSACAO DE VARIACOES SALARIAIS -FCVS (LEI Nº 10.150, DE 2000) - NACIONAL              7.300.000.000 
      90 143 7.300.000.000 
    TOTAL - FISCAL              7.300.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.300.000.000 

ORGAO: 75000 - REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL
UNIDADE: 75101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0907 OPERACOES ESPECIAIS: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA 168.021.151.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 841 0907 0365  REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA               168.021.151.000  
28 841 0907 0365 0001 REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL              168.021.151.000 
      90 143 168.021.151.000 
    TOTAL - FISCAL              168.021.151.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              168.021.151.000