A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 60, inciso III, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, e

Considerando a necessidade de assegurar à Companhia Brasileira de Transportes Urbanos - CBTU, empresa vinculada ao Ministério das Cidades, condições para a execução de ações relativas a desenvolvimento, treinamento e capacitação, destinadas a melhorar a qualidade de vida de seus funcionários, mediante a utilização de recursos de convênios; e

Considerando a necessidade de ajustar fontes de recursos relativas à ação "Apoio a Modernização do Trecho Oeste João Felipe - Caucaia do Sistema de Trens Urbanos de Fortaleza - CE", ora financiada com Recursos Ordinários e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, de forma a possibilitar o ingresso de recursos oriundos de "operações de crédito externas - em moeda" decorrente do Acordo de Empréstimo firmado entre a União e o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD, cujo prazo final de desembolso do Contrato de Financiamento nº 7083-0, previsto para 31 de março de 2008, foi prorrogado para 30 de setembro de 2010, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, no que concerne ao Ministério das Cidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU