O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 329, de 22 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS em Santos/SP a representação judicial nas ações de execução de contribuições previdenciárias decorrentes de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho nas varas trabalhistas localizadas nos municípios de Cubatão/SP, Guarujá/SP e São Vicente/SP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS