O Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, no uso de suas atribuições legais, que lhe faculta o art. 1º da Lei nº 1.457, de 18 de janeiro de 2002, baixa a seguinte PORTARIA:

Considerando que compete a RBTRANS planejar, coordenar e controlar o serviço de táxi, moto-táxi e frete de Rio Branco, com a finalidade precípua de disciplinar a regularidade dessas atividades laborais por ser dotada de autonomia administrativa;

Considerando a necessidade de ordenarmos a renovação das permissões do serviço de táxi, moto-táxi e frete;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o Calendário Anual de Renovação das Permissões para o Exercício 2009, de acordo com quadro abaixo:

Art. 2º O descumprimento desta estará sujeito a sanções previstas em Lei.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Rio Branco/AC, 29 de setembro de 2008.

Engº. RICARDO TADEU LOPES TORRES

Superintendente