A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 16, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 6.081, de 12 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve:

Art. 1º Disponibilizar, no Portal SOF, por meio do endereço http://www.portalsof.gov.br, a versão atualizada do Manual Técnico de Orçamento, contendo as instruções para elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

Art. 2º A partir da publicação desta Portaria, o Manual de que trata o art. 1º será atualizado, no Portal SOF, sempre que necessário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA