O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 44, de 27 de janeiro de 2004, bem como o disposto no inciso II, do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 e Portaria SOF/MP nº 4, de 17 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as modificações de modalidades de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade nº 30911 - Fundo de Nacional de Segurança Pública - FNSP, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ORLANDO JOSÉ SOARES DE FREITAS

JUSTIFICATIVA

As trocas de modalidades de Transferências a Municípios (4440) e de Transferências a Estados e ao Distrito Federal (4430 e 3330) para Aplicações Diretas (4490 e 3390), têm por finalidade proporcionar ajuste orçamentário com vista a viabilizar técnica e economicamente despesas com a implementação de sistemas de gestão do conhecimento e com a aquisição de armamentos não letais para equipar a Força Nacional de Segurança Pública.