Portaria SPOA/SE/MEC nº 29 de 03/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 10 dez 2003

Promove as modificações das modalidades de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26101 - Ministério da Educação, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

O Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Educação, no uso da delegação de competência conferida pelo inciso I, do art. 1º, da Portaria MEC/GM nº 500, de 24 de março de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos anexos I e II da presente Portaria, as modificações das modalidades de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26101 - Ministério da Educação, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A alteração das modalidades de aplicação visa promover ajustes orçamentários no Programa Desenvolvimento da Educação Profissional, proporcionando uma melhor adequação dos recursos alocados, compatíveis com a execução a ser realizada pelos diversos segmentos que participam do desenvolvimento das ações do PROEP.

ANEXO I

26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 		R$ 1,00 
PROGRAMA DE TRABALHO ESF ID USO FONTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES MODALIDADE DE APLICAÇÃO 
          SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL 
0044 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL             
12.128.0044.3676 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - PROEP             
12.128.0044.3676.0001 - NACIONAL F 0 148 50.000     
    0 148 50.000 90 80 
12.363.0044.3685 - IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - PROEP             
12.363.0044.3685.0001 - NACIONAL F 2 112 350.190     
    2 112 350.190 90 80 
12.363.0044.7109 - IMPLANTAÇÃO DE CENTROS ESCOLARES DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - PROEP             
12.363.0044.7109.0001 - NACIONAL F 0 148 32.043     
    0 148 29.500 90 30 
    0 148 2.543 90 50 
    2 112 1.584.690     
    2 112 744.800 90 30 
    2 112 839.890 90 50 

ANEXO II

26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 		R$ 1,00 
PROGRAMA DE TRABALHO ESF ID USO FONTE OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL MODALIDADE DE APLICAÇÃO 
          SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL 
12.363.0044.7109 - IMPLANTAÇÃO DE CENTROS ESCOLARES DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - PROEP             
12.363.0044.7109.0001 - NACIONAL F 2 100 870.000     
    2 100 870.000 30 50 
    0 148 1.280.000     
    0 148 1.280.000 90 50 
    2 100 2.400.000     
    2 100 2.400.000 90 50 
    2 112 1.825.090     
    2 112 1.120.000 90 30 
    2 112 705.090 90 50 

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA