O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Em caráter excepcional, no exercício de 1999, ano-base de 1998, o prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração - GIA-RURAL, previsto no artigo 2º da Portaria nº 020/98-SEFAZ, de 13.03.99, fica prorrogado até 21 de maio de 1999.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1999.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

C U M P R E - S E .

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 29 de abril de 1999.

VALTER ALBANO DA SILVA

Secretaria de Estado de Fazenda