O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições, e

Considerando a edição do Decreto nº 15.571 , de 28 de dezembro de 2020, que dá nova redação ao Anexo IX - Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, revisando e alterando os procedimentos e critérios relativos à concessão de parcelamento de débitos fiscais, inscritos ou não na dívida ativa do Estado,

Resolve:

Art. 1º Fica REVOGADA a PORTARIA/SAT Nº 1.103, de 2 de abril de 1996.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 28 de setembro de 2021.

WILSON TAIRA

Superintendente de Administração Tributária