O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, parágrafo único, inciso III e VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no Decreto Distrital nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016, no Decreto Distrital no 45.755, de 30 de abril de 2024, e na Portaria nº 140, de 17 de maio de 2021.

Art. 1° A Portaria nº 449, de 18 de junho de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

"Art. 3º-A. O Manual do Usuário é o documento técnico, elaborado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, que contém orientações detalhadas e ilustradas sobre o uso da plataforma, destinadas aos órgãos e entidades da Administração Pública Distrital e às Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

Parágrafo único. O Manual do Usuário poderá ser acessado pelo sítio institucional parcerias.df.gov.br/tutorial e será complementado e atualizado, a qualquer tempo e conforme necessidade, pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal."

Art. 2° O art. 5º, parágrafo único, da Portaria nº 449, de 18 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º (...).

Parágrafo único. Ficam delegadas as competências da Unidade Central de Gestão da Plataforma Eletrônica Parcerias GDF MROSC, à Unidade de Gestão da Plataforma Eletrônica Parcerias GDF MROSC e Relacionamento com o 3º Setor, da Subsecretaria de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos, da Secretaria Executiva de Gestão da Estratégia."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NEY FERRAZ JÚNIOR