Portaria SUFIS nº 289 DE 09/07/2024

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 10 jul 2024

Altera a Portaria SUFIS Nº 268/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto Nº 48589/2023).

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na alínea “a” do inciso III do caput do art.447 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º – O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 268, de 30 de abril de 2024, fica acrescido do item 77-A, com a seguinte redação:

“

77-A

UTIL - União Transporte Interestadual De Luxo Ltda

33.337.007/0083-07

703.983

”.

Art. 2º –Esta portaria entra em vigor em 16 de julho de 2024.

Belo Horizonte, aos 09 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR

Superintendente de Fiscalização