Portaria TCU nº 289 de 28/12/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2010
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.
O Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, na Presidência, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 57, § 1º, inciso I da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso VI, alínea "b", da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 4, de 17 de fevereiro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais) para atender às programações expostas no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENJAMIN ZYMLER
ANEXO IORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 3.800.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES | 3.800.000 | ||||||
| 09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES-NACIONAL | 3.800.000 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 3.800.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 3.800.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.800.000 | ||||||||
ORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0550 CONTROLE EXTERNO | 3.800.000 | ||||||||
| ATIVIDADE | |||||||||
| 01 032 | 0550 4018 | FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS | 3.800.000 | ||||||
| 01 032 | 0550 4018 0001 | FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL | 3.800.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.800.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.800.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.800.000 | ||||||||