Portaria STN nº 289 de 28/05/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 04 jun 2009

Dispõe sobre o valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios a ser utilizado como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de junho de 2009.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 do Anexo I do Decreto nº 6.764, de 10 de fevereiro de 2009 e, tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 1º, da Lei nº 11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, torna público:

Art. 1º O valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios a ser utilizado como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de junho de 2009 pelas Unidades da Federação.

R$ 1,00

ESTADOS R.L.R. MENSAL MESES REALIZADOS 
ACRE 158.962.154,19 12 
ALAGOAS 267.028.497,35 12 
AMAPÁ 151.019.442,41 12 
AMAZONAS 475.911.896,29 12 
BAHIA 1.023.384.221,82 12 
CEARÁ 605.052.996,59 12 
DISTRITO FEDERAL 762.824.732,19 12 
ESPÍRITO SANTO 573.700.841,77 12 
GOIÁS 563.869.819,08 12 
MARANHÃO 452.216.818,58 12 
MATO GROSSO 426.723.892,48 12 
MATO GROSSO DO SUL 341.794.298,92 12 
MINAS GERAIS 1.874.094.111,74 12 
PARÁ 596.847.613,21 12 
PARAÍBA 311.554.550,14 12 
PARANÁ 981.974.057,53 12 
PERNAMBUCO 684.976.306,21 12 
PIAUÍ 274.328.164,61 12 
RIO DE JANEIRO 2.077.155.273,67 12 
RIO GRANDE DO NORTE 353.064.624,66 9 
RIO GRANDE DO SUL 1.146.112.146,72 12 
RONDÔNIA 241.993.281,96 12 
RORAIMA 111.680.283,80 12 
SANTA CATARINA 674.964.748,35 9 
SÃO PAULO 5.521.784.917,08 12 
SERGIPE 308.334.505,35 12 
TOCANTINS 263.979.596,66 12 

R$ 1,00

MUNICÍPIOS R.L.R. MÉDIA MENSAL MESES REALIZADOS 
ÁGUA BOA/MT 1.895.261,99 12 
AGUDOS/SP 4.104.982,84 12 
ALAGOINHAS/BA FALTAM DADOS 7 
ALFREDO WAGNER/SC FALTAM DADOS 0 
ALMENARA/MG FALTAM DADOS 3 
AMAMBAÍ/MS FALTAM DADOS 2 
A M PA R O/ S P 6.100.036,26 12 
ANDRADAS/MG 2.456.285,95 12 
ANGRA DOS REIS/RJ FALTAM DADOS 11 
ANHUMAS/SP FALTAM DADOS 0 
ANITÁPOLIS/SC 413.295,07 12 
APARECIDA DE GOIÂNIA/GO FALTAM DADOS 9 
APUCARANA/PR FALTAM DADOS 9 
ARAÇATUBA/SP 14.291.548,84 12 
ARAXÁ/MG 8.025.138,41 12 
BACABAL/MA FALTAM DADOS 10 
BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC FALTAM DADOS 11 
BAMBUÍ/MG FALTAM DADOS 11 
BANDEIRANTES/MS FALTAM DADOS 0 
BARBACENA/MG 6.188.105,46 12 
BARRA MANSA/RJ 14.862.261,48 12 
BARREIRAS/BA FALTAM DADOS 6 
BAURU/SP 24.686.762,55 12 
BELO HORIZONTE/MG 256.247.277,62 12 
BIRIGUI/SP 7.774.586,96 12 
BLUMENAU/SC 24.777.148,99 12 
BOCAIÚVA/MG FALTAM DADOS 8 
BRASILÂNDIA/MS 2.232.567,19 12 
BRUSQUE/SC 8.257.874,81 12 
CAETANÓPOLIS/MG FALTAM DADOS 5 
CAMAÇARI/BA FALTAM DADOS 9 
CAMPINA GRANDE/PB FALTAM DADOS 9 
CAMPINAS/SP 127.306.104,61 12 
CAMPO BELO/MG 2.877.350,03 12 
CAMPO LIMPO PAULISTA/SP 5.552.013,68 12 
CAMPO MAIOR/PI FALTAM DADOS 0 
CANA VERDE/MG FALTAM DADOS 0 
CANÁPOLIS/MG FALTAM DADOS 0 
CANOINHAS/SC 2.981.512,45 12 
CARAVELAS/BA 1.314.738,50 12 
CAXIAS/MA 5.402.454,90 12 
CHAPECÓ/SC FALTAM DADOS 8 
CIPÓ/BA FALTAM DADOS 0 
COELHO NETO/MA FALTAM DADOS 9 
CONTAGEM/MG 44.502.010,09 12 
CORAÇÃO DE JESUS/MG FALTAM DADOS 7 
CORDEIRÓPOLIS/SP 4.638.775,37 12 
COSMÓPOLIS/SP FALTAM DADOS 2 
CRICIÚMA/SC FALTAM DADOS 5 
CRISTALINA/GO FALTAM DADOS 0 
CUIABÁ/MT FALTAM DADOS 8 
DIADEMA/SP FALTAM DADOS 11 
DIAS DÁVILA/BA 5.034.330,31 12 
DIVINOLÂNDIA/SP 860.568,25 12 
DIVINÓPOLIS/MG 15.288.743,95 12 
DOMINGOS MARTINS/ES 3.026.938,48 12 
DOURADOS/MS 16.723.424,47 12 
FERRAZ DE VASCONCELOS/SP FALTAM DADOS 11 
FOZ DO IGUAÇU/PR FALTAM DADOS 11 
GOVERNADOR VALADARES/MG 13.805.029,24 12 
GRAVATAL/SC 777.416,25 12 
GUARACIABA/SC 759.687,60 12 
GUARANÉSIA/MG 1.375.544,19 12 
GUARUJÁ/SP FALTAM DADOS 11 
GUARULHOS/SP FALTAM DADOS 11 
IBIÁ/MG FALTAM DADOS 7 
IBICARAÍ/BA FALTAM DADOS 0 
IBIÚNA/SP FALTAM DADOS 0 
IGARAPÉ/MG 2.128.550,51 12 
IGUAPE/SP 2.232.827,25 12 
ILHÉUS/BA FALTAM DADOS 0 
IMBITUBA/SC FALTAM DADOS 11 
IMPERATRIZ/MA FALTAM DADOS 0 
INDAIATUBA/SP 29.950.274,64 12 
IPATINGA/MG FALTAM DADOS 11 
IPAUSSU/SP 1.099.034,28 12 
IPORÁ/GO FALTAM DADOS 0 
ITÁ/SC 1.476.425,60 12 
ITAPAGIPE/MG 1.446.596,47 12 
ITAPECERICA DA SERRA/SP 11.086.213,24 12 
ITAPIRA/SP 7.463.551,31 12 
ITIQUIRA/MT FALTAM DADOS 0 
ITUIUTABA/MG FALTAM DADOS 8 
ITUPEVA/SP FALTAM DADOS 9 
JACAREÍ/SP 19.154.650,30 12 
JAGUAQUARA/BA 1.729.399,28 12 
JATAÍ/GO 6.632.395,57 12 
JOAÇABA/SC 2.799.264,48 12 
JOAÍMA/MG 850.881,32 12 
JOÃO PESSOA/PB FALTAM DADOS 3 
JOINVILLE/SC FALTAM DADOS 9 
JUAZEIRO/BA 8.325.680,36 12 
JUIZ DE FORA/MG FALTAM DADOS 3 
JUNDIAÍ/SP 49.841.435,61 12 
LAGES/SC FALTAM DADOS 3 
LAMBARI/MG FALTAM DADOS 0 
LAVRAS/MG FALTAM DADOS 11 
LIMEIRA DO OESTE/MG 814.013,41 12 
LUZ/MG 1.229.817,54 12 
MAMONAS/MG FALTAM DADOS 0 
MARACAJU/MS FALTAM DADOS 7 
MARAVILHA/SC FALTAM DADOS 0 
MAUÁ/SP 29.055.878,32 12 
MIRADOR/PR 421.705,11 12 
MOCOCA/SP FALTAM DADOS 9 
MOGI GUAÇU/SP 12.594.849,51 12 
MONTES CLAROS/MG FALTAM DADOS 8 
MURIAÉ/MG FALTAM DADOS 0 
NANUQUE/MG FALTAM DADOS 0 
NATAL/RN 61.447.954,15 12 
NAVIRAÍ/MS 5.041.442,66 12 
NOVA LIMA/MG 18.562.673,29 12 
OSASCO/SP 61.890.929,37 12 
PARACATU/MG FALTAM DADOS 0 
PARANAÍBA/MS FALTAM DADOS 5 
PARANAVAÍ/PR FALTAM DADOS 9 
PARAOPEBA/MG 1.695.421,22 12 
PARAÚNA/GO FALTAM DADOS 0 
PATO BRANCO/PR FALTAM DADOS 11 
PATOS DE MINAS/MG 8.541.254,57 12 
PAULISTA/PE FALTAM DADOS 0 
PEDRO LEOPOLDO/MG FALTAM DADOS 7 
PENÁPOLIS/SP 4.788.496,11 12 
PINDAMONHANGABA/SP 15.772.834,48 12 
PIQUEROBI/SP 579.357,88 12 
PIRAPORA/MG FALTAM DADOS 6 
PIRAPORA DO BOM JESUS/SP FALTAM DADOS 0 
POÇOS DE CALDAS/MG 13.958.430,28 12 
POMPÉU/MG FALTAM DADOS 0 
PONTA PORÃ/MS 6.968.742,94 12 
PORTO NACIONAL/TO FALTAM DADOS 0 
POUSO ALEGRE/MG FALTAM DADOS 9 
PRAIA GRANDE/SP 31.763.592,86 12 
PRESIDENTE PRUDENTE/SP 16.823.463,07 12 
RECIFE/PE 148.429.842,24 12 
REGENTE FEIJÓ/SP FALTAM DADOS 0 
REGISTRO/SP 3.827.739,24 12 
RESENDE/RJ 12.425.569,74 12 
RIBEIRÃO/PE FALTAM DADOS 0 
RIBEIRÃO PIRES/SP FALTAM DADOS 2 
RIO DE JANEIRO/RJ 632.496.127,50 12 
RIO GRANDE DA SERRA/SP 2.194.359,64 12 
RIO VERDE/GO FALTAM DADOS 0 
SALTO GRANDE/SP FALTAM DADOS 9 
SALVADOR/BA 140.780.213,36 12 
SANTA BÁRBARA/MG FALTAM DADOS 11 
SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP 2.823.148,84 12 
SANTANA DO LIVRAMENTO/RS FALTAM DADOS 9 
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC FALTAM DADOS 0 
SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP 109.311.988,68 12 
SÃO CARLOS/SP 19.599.799,46 12 
SÃO FRANCISCO DE SALES/MG FALTAM DADOS 0 
SÃO GOTARDO/MG FALTAM DADOS 11 
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP 79.594.376,25 12 
SÃO LUÍS DE MONTES BELOS/GO FALTAM DADOS 0 
SÃO MIGUEL DO OESTE/SC 2.460.892,57 12 
SÃO PAULO/SP 1.572.999.718,85 12 
SÃO VICENTE/SP 27.571.182,34 12 
SEARA/SC FALTAM DADOS 10 
SENHOR DO BONFIM/BA FALTAM DADOS 0 
SERRA/ES 38.269.904,67 12 
SERTÃOZINHO/SP FALTAM DADOS 11 
SETE LAGOAS/MG FALTAM DADOS 6 
SOROCABA/SP 51.204.668,43 12 
SUZANO/SP FALTAM DADOS 0 
TEIXEIRA DE FREITAS/BA FALTAM DADOS 11 
TEÓFILO OTONI/MG FALTAM DADOS 11 
TIMÓTEO/MG 10.042.102,01 12 
TIROS/MG FALTAM DADOS 7 
TRÊS CORACÕES/MG FALTAM DADOS 6 
TRÊS LAGOAS/MS 10.351.473,19 12 
TUPACIGUARA/MG FALTAM DADOS 11 
UBATUBA/SP 8.203.177,18 12 
UBERABA/MG 20.160.140,84 12 
UNIÃO DE MINAS/MG 596.666,53 12 
VALINHOS/SP 12.331.036,27 12 
VARGINHA/MG 8.945.868,74 12 
VÁRZEA GRANDE/MT 12.777.658,83 12 
VÁRZEA PAULISTA/SP 6.629.712,10 12 
VITÓRIA/ES 70.199.850,70 12 
XANXERÊ/SC FALTAM DADOS 0 

Art. 2º A situação "Faltam Dados" no campo do valor da Receita Líquida Real indica que o Município não apresentou a documentação necessária ao respectivo cálculo, conforme estabelece o contrato de refinanciamento de dívidas firmado junto à União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ou da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.

Art. 3º As retificações dos valores da Receita Líquida Real das Unidades da Federação conforme quadros abaixo, tendo em vista alterações de balancetes.

R$ 1,00

AMAPÁ  
MÊS DE PAGAMENTO  PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
abr/09  182 de 30/03/09  152.808.302,38  153.917.421,66  
mai/09  248 de 29/04/09  152.808.302,38  151.774.618,73  

RIO GRANDE DO NORTE  
MÊS DE  PORTARIA  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO  ANTERIOR Nº  DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
mar/09  132 de 26/02/09  352.908.600,30  346.224.608,93  

RORAIMA  
MÊS DE  PORTARIA  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO  ANTERIOR Nº  DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
abr/09  248 de 29/04/09  112.139.699,41 112.168.315,26 
mai/09  248 de 29/04/09  110.555.616,95 110.879.700,74 

SÃO PAULO  
MÊS DE  PORTARIA  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO  ANTERIOR Nº  DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
mai/09  248 de 29/04/09  5.504.400.254,57  5.504.400.767,07  

TOCANTINS  
MÊS DE  PORTARIA  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO  ANTERIOR Nº  DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
mai/09  248 de 29/04/09  263.470.553,01  263.464.108,07  

BARRA MANSA/RJ 
MÊS DE  PORTARIA  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO  ANTERIOR Nº  DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
mai/09  248 de 29/04/09  0,00  14.765.525,03  

BAURU/SP 
MÊS DE  PORTARIA  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO  ANTERIOR Nº  DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
mai/09  248 de 29/04/09  0,00  24.300.331,11 

BIRIGUI/SP 
MÊS DE  PORTARIA  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO  ANTERIOR Nº  DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
mai/09  248 de 29/04/09  0,00  7.559.270,69  

DIVINOLÂNDIA/SP 
MÊS DE  PORTARIA  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO  ANTERIOR Nº  DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
abr/09  182 de 30/03/09  0,00  860.810,93  
mai/09  248 de 29/04/09  0,00  857.218,65  

DOMINGOS MARTINS/ES  
MÊS DE  PORTARIA  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO  ANTERIOR Nº  DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
abr/09  182 de 30/03/09  0,00  3.059.609,73  
mai/09  248 de 29/04/09  0,00  3.022.508,26  

JACAREÍ/SP 
MÊS DE PAGAMENTO  PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
jan/09  727 de 23/12/08  0,00  18.379.285,90  
fev/09  62 de 28/01/09  0,00  18.610.971,80  
mar/09  132 de 26/02/09  0,00  18.920.152,33  
abr/09  182 de 30/03/09  0,00  18.954.241,04  
mai/09  248 de 29/04/09  0,00  19.004.323,31  

JOAÍMA/MG 
PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
abr/09  182 de 30/03/09  844.789,04  845.295,01  
mai/09  248 de 29/04/09  0,00  842.124,53  

JUAZEIRO/BA 
PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
abr/09  182 de 30/03/09  8.307.820,87  8.244.258,93  
mai/09  248 de 29/04/09  0,00  8.192.325,70  

OSASCO/SP 
MÊS DE PAGAMENTO  PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
abr/09  182 de 30/03/09  0,00  59.554.185,33  
mai/09  248 de 29/04/09  0,00  60.679.573,76  

UNIÃO DE MINAS/MG 
MÊS DE PAGAMENTO  PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
jan/09  727 de 23/12/08  0,00  605.574,71  
fev/09  62 de 28/01/09  0,00  610.421,98  
mar/09  132 de 26/02/09  0,00  626.924,26  
abr/09  182 de 30/03/09  0,00  624.038,29  
mai/09  248 de 29/04/09  0,00  604.492,97  

Art. 4º O cálculo da Receita Líquida Real, a ser utilizado como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de junho de 2009, em função de Liminar concedida em favor dos Estados abaixo:

R$ 1,00

ESTADOS R.L.R. MÉDIA MENSAL MESES REALIZADOS 
BAHIA  998.787.020,00 12 
GOIÁS  548.829.660,57 12 
MATO GROSSO DO SUL  338.666.731,29 12 
RIO DE JANEIRO  1.914.075.660,08 12 

Art. 5º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de junho de 2009.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO