O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; e

Considerando o disposto na Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2004/2007, e no Decreto nº 5.233, de 6 de outubro de 2004, que estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2004/2007 e de seus programas; resolve:

Art. 1º Definir normas para a gestão do Plano Plurianual 2004/2007 no âmbito deste Ministério, bem como designar, na forma dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 5.233, de 6 de outubro de 2004, os Gerentes de Programa, os Gerentes-Executivos e os Coordenadores de Ação, dos Programas e Ações sob responsabilidade deste Ministério, de acordo com os Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º São atribuições do Gerente de Programa:

I - negociar e articular os recursos para o alcance dos objetivos do programa;

II - monitorar e avaliar a execução do conjunto das ações do programa;

III - indicar o gerente executivo, se necessário;

IV - buscar mecanismos inovadores para financiamento e gestão do programa;

V - gerir as restrições que possam influenciar o desempenho do programa;

VI - elaborar os planos gerenciais do programa, que incluirá o plano de avaliação; e

VII - validar e manter atualizadas as informações do desempenho físico das ações, da gestão de restrições e dos dados gerais do programa, sob sua responsabilidade, mediante alimentação do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPLAN.

Art. 3º Compete ao Gerente-Executivo apoiar a atuação do Gerente do Programa, no âmbito das atribuições deste, devendo para tanto exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Gerente de Programa.

Art. 4º Compete ao Coordenador de Ação:

I - elaborar a programação de dispêndio dos recursos orçamentários alocados às ações sob sua responsabilidade;

II - viabilizar a execução e o monitoramento de uma ou mais ações do programa;

III - responsabilizar-se pela obtenção do produto expresso na meta física da ação;

IV - utilizar os recursos de forma eficiente, segundo normas e padrões mensuráveis;

V - gerir as restrições que possam influenciar a execução da ação;

VI - estimar e avaliar o custo da ação e os benefícios esperados;

VII - participar da elaboração do Plano Gerencial do Programa; e

VII - efetivar o registro do desempenho físico, da gestão de restrições e dos dados gerais das ações, sob sua responsabilidade, no Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPLAN.

Art. 5º Instituir o Comitê de Coordenação dos Programas, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - CCP/MDIC.

Art. 6º Compete ao Comitê, de que trata o artigo anterior, coordenar, monitorar, avaliar, e rever no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, a programação e execução dos Programas de Governo e, especificamente:

I - definir Macroobjetivos, identificar os Desafios, elaborar as Diretrizes Setoriais do MDIC;

II - elaborar o Plano de Ação do MDIC, baseado nos Macroobjetivos de Governo e nos Macroobjetivos Setoriais;

III - validar e pactuar os planos gerenciais dos Programas de Governo a cargo do MDIC;

IV - definir e priorizar os recursos orçamentários e financeiros vinculados aos Programas;

V - monitorar a execução dos Programas, definindo os ajustes que se fizerem necessários;

VI - realizar periodicamente a avaliação dos resultados dos Programas, baseada nos seus indicadores e nas variações da conjuntura sócio-econômica;

VII - identificar ações que sejam de interesse comum a outros Órgãos, buscando promover integração;

VIII - propor a viabilização de ações do MDIC em Programas gerenciados por outros Órgãos;

IX - identificar os Programas Intra-setoriais e Multisetoriais, propondo a criação de comitê específico de gestão do programa; e

X - assessorar e propor ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a tomada de decisões relativas aos Programas de Governo.

Art. 7º O CCP/MDIC terá a seguinte composição:

I - Secretário-Executivo;

II - Chefe de Gabinete do Ministro;

III - Secretário de Tecnologia Industrial;

IV - Secretário de Comércio Exterior;

V - Secretário de Desenvolvimento da Produção;

VI - Secretário-Executivo da Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior;

VII - Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO;

VIII - Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

IX - Superintendente da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA;

X - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração;

XI - Coordenador-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças; e

XII - Gerentes-Executivos dos Programas.

§ 1º O CCP/MDIC será presidido pelo Secretário-Executivo e secretariado pelo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração será substituído pelo Coordenador-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, em suas ausências e impedimentos.

Art. 8º O CCP/MDIC reunir-se-á, ordinariamente, uma vez em cada trimestre, em data previamente fixada, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.

Art. 9º Instituir a Unidade de Monitoramento e Avaliação dos Programas de Governo a cargo deste MDIC, vinculada à Secretaria-Executiva e subordinada ao CCP/MDIC, com as seguintes atribuições:

I - subsidiar o CCP/MDIC quanto a elaboração do Planejamento estratégico deste MDIC;

II - viabilizar a articulação técnica e operacional entre as gerências-executivas dos Programas, propiciando soluções integradas;

III - apoiar a elaboração dos planos gerenciais dos Programas;

IV - realizar a avaliação mensal de desempenho dos Programas, tendo como referência o plano gerencial de cada Programa;

V - detectar eventuais restrições que prejudiquem a obtenção dos resultados dos Programas, viabilizando ou propondo soluções ao CCP/MDIC;

VI - consolidar informações sobre o andamento dos Programas, submetendo-as à apreciação do CCP/MDIC;

VII - subsidiar a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, quanto a programação orçamentária e financeira dos Programas, quando da elaboração da Proposta Orçamentária Anual;

VIII - garantir a articulação com os Órgãos Centrais do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, suprindo-os de informações atualizadas sobre Programas e Ações.

IX - operacionalizar decisões do CCP/MDIC; e

X - oferecer subsídios técnicos que auxiliem na definição de conceitos e procedimentos específicos aos programas sob responsabilidade do Ministério.

Art. 10. A Unidade de Monitoramento e avaliação de que trata o artigo anterior, tem como integrantes:

I - o Coordenador-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, que o coordenará;

II - um representante da Assessoria Técnica do Ministro;

III - dois representantes de cada Programa; e

IV - o Coordenador de Planejamento da Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças.

Art. 11. A Unidade de Monitoramento e Avaliação reunir-se-á bimestralmente, em data previamente fixada ou, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Coordenador.

Parágrafo único. A Unidade de Monitoramento e Avaliação poderá instituir subcomissões para tratar de programas e temas específicos.

Art. 12. Para auxiliar a captação de informações sobre o andamento dos Programas e Ações de responsabilidade deste Ministério e subsidiar os gerentes na tomada de decisões, fica instituído o Sistema de Informações Integradas de Gestão, Planejamento e Programação Orçamentária - SIGPPO.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Fica revogada a Portaria nº 39/GM-MDIC, de 8 de janeiro de 2004.

LUIZ FERNANDO FURLAN

PROGRAMA 1015 - ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS

PROGRAMA 1016 - ARTESANATO BRASILEIRO

PROGRAMA 8021 - COMÉRCIO ELETRÔNICO

PROGRAMA 0812 - COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS PRODUTIVAS

PROGRAMA 0416 - CULTURA EXPORTADORA

PROGRAMA 0418 - DEFESA COMERCIAL

PROGRAMA 0419 - DESENVOLVIMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

PROGRAMA 0412 - DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO EXTERIOR

PROGRAMA 0411 - GESTÃO DAS POLÍTICAS INDUSTRIAL, DE COMÉRCIO E DE SERVIÇOS

PROGRAMA 1020 - INTERIORIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA OCIDENTAL

PROGRAMA 0390 - METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL

PROGRAMA 0392 - PÓLO INDUSTRIAL DE MANAUS

PROGRAMA 0393 - PROPRIEDADE INTELECTUAL

PROGRAMA 5005 - DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO AGROINDUSTRIAL SUCROALCOOLEIRO

PROGRAMA 0466 - BIOTECNOLOGIA

PROGRAMA 0681 - GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

PROGRAMA 0463 - INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE

PROGRAMA 0750 - APOIO ADMINISTRATIVO